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Câmara aprova fim de multa a quem não portar CNH e licenciamento

Medida valerá se agente de trânsito puder consultar as informações online; hoje, veículo pode ser retido e condutor autuado se não estiver com os documentos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei 8.022/14, que veta a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações sobre o condutor e o veículo contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.

O projeto, que tramita desde 2014, foi apresentado pela ex-deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e pela deputada Keiko Ota (PSB-SP) e altera o Código de Trânsito Brasileiro. Ele foi aprovado em caráter conclusivo, ou seja, se não houver recurso de algum deputado, ele vai direto para o Senado sem precisar passar pelo plenário da Câmara.

De acordo com o projeto, quando não for possível ao agente de trânsito realizar a consulta online das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o motorista apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá pontos computados em sua carteira referentes à infração.

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade e juridicidade do texto. O colegiado também aprovou emenda da Comissão de Viação e Transportes para exigir a apresentação, pelo condutor, de algum documento de identificação oficial, a fim de ser beneficiado pela medida.

Veja aqui a íntegra do projeto de lei.

 

Com Informações do Portal Veja

Câmara aprova criação de empresas ‘desestatizadoras’ de João Doria

Empresas vão formatar e negociar processos de concessão e Parcerias Público-Privadas (PPPs); há 55 bens e serviços na lista de itens que Doria quer negociar.

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na tarde desta quarta-feira o projeto de lei da gestão João Doria (PSDB) que autoriza a prefeitura a criar as empresas que vão formatar e negociar processos de concessão e Parcerias Público-Privadas (PPPs). A SP Negócios vai identificar possíveis projetos de desestatização na cidade, enquanto a SP Parcerias ficará responsável por gerenciar esses processos.

A aprovação se deu após dois dias de debates no Legislativo. Ao liberar a criação de nova empresa pública, os vereadores incluíram uma emenda que determina à Prefeitura a extinção da Empresa de Tecnologia e Comunicação do Município (Prodam) até 2018, sob a justificativa de manter a determinação de enxugar o tamanho da máquina – a liderança de Doria na Câmara informou que a emenda deverá ser vetada quando o projeto for sancionado.

A determinação da prefeitura, perseguida ao longo da semana pelo presidente da Câmara, Milton Leite (DEM), foi aprovar o texto ainda nesta semana. Era o único tema da pauta de votações da Câmara na terça e nesta quarta. A ordem foi obedecida à risca: a última audiência pública sobre essa matéria ocorreu na terça, mesmo dia da primeira tentativa de votação. O projeto havia sido aprovado em primeiro turno na semana passada.

As empresas foram criadas como “regimes sociais autônomos”, como as entidades do Sistema S. Os funcionários podem ser contratados sem concursos público, a partir de processo de seleção simples. A proposta da prefeitura é conceder o Pacaembu, a operação do bilhete único e a operação de terminais e corredores de ônibus. O Autódromo de Interlagos e o Anhembi devem ser vendidos. Ao todo, há 55 bens e serviços da cidade na lista de itens que Doria pretende negociar.

As novas empresas poderão tocar concessões e PPPs sozinhas. Entretanto, negociações que envolvam alienação de bens (a venda de um terreno da Prefeitura, por exemplo) continuam com a obrigação de passar por aprovação da Câmara.

A votação se deu sob recados e ameaças de parte dos vereadores, insatisfeitos com a falta de nomeações de seus indicados para cargos dentro da prefeitura. Abertamente, o vereador Camilo Cristófaro (PSB) declarou, durante a reunião do Colégio de Líderes desta terça, que ele estava deixando a base do governo porque a prefeitura estaria “privilegiado” indicações de “deputados federais e estaduais”.

O texto foi aprovado quase da mesma forma com que foi apresentado. As mudanças feitas pelo Legislativo vedaram a nomeação de dirigentes partidários e sindicais nos cargos de chefia das empresas. “Foram mudanças para adequar o projeto à lei anticorrupção, à lei das estatais e de outras leis. Para evitar que possa acontecer ali o que houve com a Petrobras”, disse o vereador José Police Neto (PSD).

Para a oposição, entretanto, o projeto trouxe falhas de conceito. “O projeto não traz indicativo de custos da empresa, o que é ilegal”, disse o líder do PT, Antonio Donato, que apresentou uma representação na Justiça para tentar adiar a votação e, agora, espera que o Judiciário anule o processo de aprovação. O argumento é que o projeto de lei deveria trazer, no texto, as estimativas de valores para estruturar a nova empresa e também para custear os trabalhos ao longo do ano. “Sem falar que a criação de novas empresas vai contra o discurso de desestatização do prefeito”, afirmou.

Para o governo, por outro lado, a estimativa de 2,5 milhões de reais para estruturar a empresa contempla as exigências legais. “Foi uma vitória do governo. Tivemos 42 emendas aprovadas e contemplamos até emendas da oposição”, disse o líder do governo, Aurélio Nomura (PSDB). “O que causa estranheza é o PT ser contra o projeto e apresentar emendas a ele”, afirmou.

 

Com Informações do Estadão Conteúdo

Câmara volta a apreciar proposta de redução da maioridade

Texto em debate é semelhante ao que foi rejeitado por margem estreita na madrugada desta quarta; mudança deve possibilitar aprovação da proposta

A Câmara já iniciou a sessão em que deve votar uma nova proposta de redução da maioridade penal em casos de crimes graves. Horas depois da rejeição da proposta do deputado Laerte Bessa (PR-DF), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), colocou em pauta uma versão alternativa do texto, ligeiramente mais branda. A emenda em discussão não menciona os crimes de tráfico de drogas e roubo qualificado como justificativa para punição criminal a maiores de 16 anos. O restante do texto, que inclui homicídio, sequestro e estupro, foi mantido.

Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados
Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados

A primeira proposta apreciada pela Câmara, em uma votação que se encerrou na madrugada desta quarta, acabou não sendo aprovada porque faltaram cinco votos para que o número mínimo de apoios fosse atingido: votaram “sim” 303 deputados, mas eram necessários 308. A maior parte dos líderes partidários apoiou a decisão de recolocar o tema em pauta – sob protestos de PT, PSB e PSOL.

Alguns parlamentares temiam que usuários de drogas fossem enquadrados como traficantes e, assim, reponsabilizados criminalmente. Também havia receio sobre o crime de roubo qualificado. Um assalto praticado em grupo, por exemplo, seria suficiente para que o adolescente de 16 anos fosse tratado como criminoso comum. Agora, com o novo texto, há perspectiva real que a redução da maioridade penal seja aprovada em primeiro turno. Se isso acontecer, ainda será preciso votá-la em segundo turno antes de enviá-la ao Senado.

Mais cedo, ao chegar hoje à Câmara, Cunha disse que a votação mostrou que “a grande maioria” dos deputados quer a mudança. Ele afirmou ainda que a Casa analisará outras alternativas de redação para o tema. Na prática, isso abre espaço para que uma outra versão da redução da maioridade seja aprovada. A proposta a ser apreciada deve excluir o roubo qualificado e o tráfico de drogas da lista de crimes que permitiriam punição criminal a maiores de 16 anos. Com isso, os defensores da redução da maioridade esperam conquistar os poucos votos necessários para atingir os 308.

“O tema é polêmico e ouvi de alguns deputados que havia crimes demais na lista passível de redução, então podemos esperar um texto mais brando”, disse Cunha. “A verdade é o seguinte: a maioria quer, não atingiu o quórum constitucional, o que significa que o tema está amadurecendo”, emendou.

O peemedebista fez um alerta aos defensores da aprovação de uma proposta ainda mais dura: “Se não passou a parcial, não é a plena que vai passar. Ninguém tem ilusão em relação a isso”.

Cardozo – Eduardo Cunha também partiu para o ataque contra o ministro Eduardo Cardozo (Justiça). Disse que o resultado da votação foi influenciado pela “mentira propagada” pelo ministro. “Ele (Cardozo) usou argumentos mentirosos levantados pelos deputados em plenário”, disse.

Na terça-feira, ao convocar uma reunião com deputados aliados para articular a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição, Cardozo disse que avalizar o texto implicaria em mudanças em outras leis. Citou que a permissão para dirigir também seria reduzida para 16 anos e que haveria discussão jurídica para outros temas como idade mínima para consumo de álcool e abrandamento de penas para quem praticar crimes como estupro contra menores.

 

Com Informações do Estadão Conteúdo

 

Câmara rejeita pedido de aposentadoria por invalidez de Genoino

Para junta médica, doença cardíaca não resulta em ‘incapacidade’, mas ex-deputado continua recebendo aposentadoria de R$ 20 mil por contribuição com previdência da Casa

BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados rejeitou hoje o pedido de aposentadoria do ex-deputado  José Genoino (PT-SP),  por invalidez.

Genoino foi julgado e condenado no processo do mensalão. O laudo divulgado nesta sexta-feira, 4, a junta médica considerou que o petista não apresenta cardiopatia grave que “resulte em incapacidade laborativa definitiva”.

José Genoino Ex-deputado Federal e condenado pelos crimes cometidos no mensalão
José Genoino Ex-deputado Federal e condenado pelos crimes cometidos no mensalão

O documento, assinado por quatro médicos, diz que “o periciado não é portador de invalidez para atividades laborativas”. O ex-deputado entregou nesta semana novos exames para tentar reverter a decisão prévia de indeferir o pedido, mas os médicos concluíram que, embora seja hipertenso e sofra de problemas cardíacos, o petista não estaria impedido de trabalhar. Com a decisão, o pedido de Genoino será arquivado.

O pedido foi feito em setembro do ano passado, meses depois de o então parlamentar ser submetido a uma cirurgia no coração e ficar internado no hospital Sírio Libanês, em São Paulo.

O ex-deputado continuará recebendo uma aposentadoria de R$ 20 mil por tempo de contribuição com a previdência da Câmara. O petista renunciou ao mandato na Câmada em dezembro do ano passado, depois de ter decretada sua ordem de prisão.

 

Fonte: Portal do Amazonas

Prefeito de Campo Grande é cassado

Segundo os vereadores, Alcides Bernal (PP) cometeu irregularidades na contratação de empresas; vice já assumiu.

A Câmara de Campo Grande (MS) cassou na noite dessa quarta-feira, 12, o mandato do prefeito Alcides Bernal (PP). Por 23 votos a 6, os vereadores decidiram tirar o prefeito do cargo em razão de suspeitas de irregularidades em contratos firmados pela administração. Na manhã desta quinta, 13, o vice-prefeito Gilmar Olarte (PP) assumiu o cargo. Bernal nega irregularidades e diz ser alvo de “golpe político”.

Alcides BernalA sessão, que durou dez horas, colocou fim ao processo de cassação, iniciado em outubro do ano passado, quando a Câmara decidiu instalar uma comissão processante. O colegiado respondeu a denúncias enviadas à Casa de que a prefeitura teria simulado situações emergenciais para formalizar contratos na área de saúde e educação sem licitação. As suspeitas foram um desdobramento da CPI da Inadimplência, iniciada em julho, que já vinha investigando falhas na execução daqueles contratos.

Entre os contratos, estava o fornecimento de merenda escolar pela empresa Salute, de serviços de limpeza pela Mega Serv e de fornecimento de gás pela Jagás, todos feitos de forma emergencial, sem licitação.

Bernal classifica a cassação como golpe político. “Foi uma fraude criminosa arquitetada pelo ex-prefeito de Campo Grande, Nelson Trad Filho, o governador do Estado, André Puccinelli, os vereadores e o meu vice. Tenho provas disso”, garante. De acordo com ele, os contratos não apresentaram irregularidade, já que a cidade registrava epidemia de dengue quando foram firmados de forma emergencial.

Histórico. Além das irregularidades, a cassação de Bernal na Câmara é decorrência do isolamento político do prefeito. Ele foi eleito em chapa pura em 2012, quando derrotou o deputado federal Edson Giroto (PMDB), que era apoiado pelo governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB) e pelo ex-prefeito de Campo Grande, Nelson Trad Filho (PMDB), encerrando um período de 20 anos do PMDB à frente da prefeitura.

Radialista e advogado, Bernal adotou como mote da campanha “as pessoas em primeiro lugar” e ganhou apoio popular. No segundo turno das eleições, ele teve apoio dos candidatos do PT, PSDB e PV. O respaldo dos partidos, no entanto, foi minguando com o estilo centralizador do prefeito. Ele demorou para escolher os secretários e não cedeu a pressão dos aliados na indicação para cargos. Bernal, no entanto, lembra que seu governo era apoiado por PT, PPS, PDT, PTB, PRB, PMN e PR. “Não estava isolado, tinha apoio de sete partidos”, reforça.

Na Câmara, não conseguiu eleger o presidente da casa e o apoio da bancada foi diminuindo ao longo dos 15 meses de gestão. Os atritos começaram em 2012, antes da posse, quando os vereadores congelaram o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e aprovaram uma emenda que reduziu de 30% para 5% as verbas que poderiam ser movimentadas por decreto pela prefeitura, sem aprovação da Câmara.

No processo de cassação, somente os três vereadores do PT e um do PPS, PDT e PP votaram contra a perda de mandato. Entre os defensores de Bernal está o ex-governador do Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, que hoje é vereador.

Durante o mandato, Bernal chegou a entrar em atrito até mesmo com vereadores de seu partido e com o vice-prefeito de Campo Grande, Gilmar Olarte (PP), que agora assume a prefeitura. Olarte é pastor da Igreja Assembleia de Deus Nova Aliança, ex-vereador e quase chegou a ser expulso do PP após embates com Bernal. O agora ex-prefeito pretende recorrer na justiça da decisão da Câmara.

 Fonte: Estadão

Norte sem espaço nas comissões da Câmara

Com uma bancada de 65 deputados federais de sete estados, o Norte emplacou apenas três presidentes de comissões

A eleição dos presidentes e vice-presidentes das comissões permanentes da Câmara dos Deputados, ocorrida no dia 26 de fevereiro, reforçou a tese sobre o peso político do Sudeste e Nordeste dentro dos partidos. As duas regiões ficarão no comando de nada menos que 17 das 22 comissões da Casa em 2014. Nove presidentes são dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro e outros oito são nordestinos da Bahia, Pernambuco, Paraíba e Ceará.

O Norte, com uma bancada de 65 deputados federais de sete Estados, emplacou apenas três presidentes, dois do Pará – Arnaldo Jordy (PPS) na Comissão de Meio Ambiente e Zequinha Marinho (PSC) na Comissão de Legislação Participativa – e um do Amazonas, o deputado Pauderney Avelino (DEM), que vai presidir este ano a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O Sul ficou com duas vagas (PR e RS) e o Centro-Oeste não conseguiu eleger um único deputado para presidente de comissão.

A direção das comissões permanentes é composta pelo presidente e m

Pauderney Avelino (DEM-AM), presidente da comissão de Segurança (Arquivo AC)
Pauderney Avelino (DEM-AM), presidente da comissão de Segurança (Arquivo AC)

ais três vice-presidentes. Na soma geral, serão 88 parlamentares que conduzirão os 22 colegiados este ano. Os deputados da Região Norte novamente foram preteridos dentro dos seus respectivos partidos, que escolhem os “cabeças” das comissões. Além dos três presidentes, foram indicados ainda: Eduardo Gomes (SDD-TO) para 1º vice-presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; Carlos Magno (PP-RO) como 2º vice-presidente da Comissão de Agricultura; e Evandro Milhomem (PCdoB-AP) no cargo de 3º vice-presidente da Comissão de Cultura.

Entre os oito deputados da bancada do Amazonas, somente Pauderney Avelino conseguiu ser indicado pelo DEM. As Comissões de Defesa do Consumidor e Minas e Energia ficaram com o PSD que tem hoje três deputados na bancada amazonense (Átila Lins, Carlos Souza e Silas Câmara). Nenhum deles conseguiu espaço político para serem nomeados.

O Solidariedade, de Henrique Oliveira, vai comandar a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O deputado disse que chegou a ser sondado pelo partido para ocupar uma vaga na comissão ou na vice-liderança, mas recusou o convite por conta do ano eleitoral. “Esse ano vai ser muito intenso, todos nós na campanha não dá para ficar muito preso por conta das obrigações nas comissões ou como vice-líder”, justificou Henrique Oliveira (SDD-AM).

O PT, que possui a maior bancada da Câmara (87 deputados), ficou com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a maior (66 titulares) e mais importante; Direitos Humanos e Minorias e Seguridade Social e Família. O petista amazonense, Francisco Praciano, mais uma vez foi preterido sem ocupar vaga na direção de nenhuma comissão.

A eleição para comissões no Senado ocorrem a cada dois anos na mudança da Mesa Diretora. Em 2014, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) continuará na presidência da Comissão Mista Permanente de Mudanças Climáticas e o senador Alfredo Nascimento (PR-AM), na primeira vice-presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia. A CCT foi comandada pelo senador Eduardo Braga até 2012.

Prioridades da Comissão de Segurança

Ao assumir a Comissão de Segurança Pública (SPCCO), o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM)  afirmou que pretende levar autoridades do Governo e especialistas em segurança pública para debater temas que afligem a população, como o aumento dos índices de violência e agora a recente falta de segurança em manifestações.

“Temos hoje um problema gravíssimo no Brasil. Quando você tem problema na área da saúde quem sofre é quem não tem condições de ter um plano de saúde; quem tem problemas na educação, quem sofre é que quem não tem condições de ter uma escola mais adequada para seus filhos; agora, na segurança sofrem todos. Quem pode e quem não pode. Eu vejo que nós estamos em um momento muito delicado na vida brasileira e vamos buscar enfrentar essas questões de forma bastante democrática”, disse o deputado Pauderney Avelino.

Entre os projetos que devem ser debatidos e apreciados neste ano, o democrata elencou os que tratam de combater a violência em manifestações e proteger o direito de livre expressão e os que tratam da maioridade penal. Pauderney Avelino reforçou ainda que a comissão deve cobrar maior comprometimento do Governo na execução do orçamento do setor.

“Os gastos do Governo com relação ao sistema penitenciário no ano passado ficaram em torno de 18% do que constava no orçamento.Vamos buscar a solução para essas questões com muita discussão, trazendo, na medida do possível, os ministros e as pessoas que venham a contribuir para o debate”, declarou Pauderney Avelino.

Cargos são distribuídos entre partidos

A distribuição dos cargos das comissões permanentes da Câmara dos Deputados é feita entre os partidos e segue o critério da proporcionalidade, baseada no tamanho das bancadas. As legendas ou blocos com maior número de deputados têm direito a liderar mais colegiados e também a escolher primeiro. Os partidos, no entanto, são livres para trocar as comissões.

Dentro de cada partido, a definição do nome do presidente e dos vices é feita com base em negociações conduzida pelo líder. Em alguns casos há votação.

Até 2012, os novos partidos, criados durante a legislatura, não tinham direito às presidências de comissões. Valia a proporcionalidade dos votos obtidos nas eleições, e o cálculo era feito apenas uma vez a cada quatro anos. Em junho de 2012, no entanto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu ao PSD, criado em 2011, uma parte do horário eleitoral gratuito de rádio e TV, além de recursos do Fundo Partidário.

Com a nova regra, o entendimento da Câmara é que as novas legendas passaram a ter direito também às presidências de comissões. Cabe às comissões permanentes discutir e votar as proposições em tramitação na Câmara. A Constituição brasileira conferiu às comissões da Câmara e do Senado a prerrogativa de substituir o plenário na apreciação de alguns tipos de propostas, o que dá celeridade à aprovação de matérias legislativas. Um projeto pode tramitar apenas nos colegiados, sem necessidade de exame do plenário da Casa. Na Câmara, a prerrogativa é chamada de poder conclusivo.

 

Fonte: Portal Acrítica

Marco Aurélio autoriza pagamento de supersalários na Câmara

Ministro do STF argumenta que os atingidos pela suspensão não foram ouvidos; ‘no afã de melhores dias’, escreveu, ‘não pode ocorrer recuo na concretização dos ditames constitucionais’

Brasília – Em decisão liminar, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à Câmara e ao Senado que voltem a pagar salários superiores a R$ 29,4 mil, que é o teto do funcionalismo público. O ministro argumenta que os servidores atingidos pelo corte salarial deveriam ter sido ouvidos antes.

Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello
Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello

A decisão retoma o pagamento dos salários integrais até que o plenário do Supremo analise o caso. Não há data programada para isso.

O corte havia sido recomendado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com o objetivo de regularizar o pagamento das remunerações. “A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, em nenhum momento, intimaram os servidores potencialmente afetados pelo cumprimento das decisões do órgão de controle a se manifestarem nos procedimentos internos destinados a atender ao que assentado”, afirmou Marco Aurélio. “Em síntese, deixou-se de observar o contraditório necessário na via administrativa”, acrescentou.

Em uma decisão anterior, Marco Aurélio já havia dado um despacho a favor de um servidor atingido pelo corte. Agora, ele atendeu a um pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), beneficiando todos os funcionários afetados por redução nos supersalários.

No despacho, o ministro disse que “no afã de se ter melhores dias” não pode ocorrer “um recuo na concretização dos ditames constitucionais”.

Deputados Safados – Por Daniel Martins

É uma pouca vergonha o que vimos ontem com a votação da tal cassação do Deputado Natan Donadon, uma vagabundagem do tamanho do mundo, perdoe-me amigo leito, mas estou indignado com isso, como podemos viver em um país onde os corruptos, ladrões, picaretas, safados, quadrilheiros tem mais poder do que nós, povo de bem que trabalhamos honestamente buscando o pão de cada dia?

Camara-Livra-Donadon-de-Cassacao-B55G7978-28082013-DidaSampaio-AEComo que aquela Casa quer ter moral se eles são uns imorais? Dias atrás quando o povo entrou naquela Casa protestando, o Presidente Henrique Alves disse que aquela Casa era uma Casa de respeito e ele exigia respeito, como pode dizer que ali tem respeito se um quadrilheiro condenado pelo STF pode manter-se no cargo de DEPUTADO FEDERAL, se fosse por isso minha gente, quando um bandido vai preso, ela deveria ficar recebendo do seu patrão, que só pode ser otário para pagar a serviços que não está mais sendo prestado.

Já os deputados safados e corruptos e muitos, claro, com o rabo preso, mantiveram o Sr. Donadon lá, mas quem paga essa conta somos nós. Já o presidente, afastou Natan, mas mesmo assim ele vai nos gerar gastos, pois seu gabinete vai voltar a funcionar e ele vai voltar a receber.

Para que fique claro:

Sei eu que mesmo o deputado quadrilheiro, corrupto e picareta Natan Donadon sendo cassados, nós teríamos esses gastos, pois entraria no seu lugar outro deputado que também não é boa bisca, como diária minha avó, mas pelo menos ele estaria lá, se é que ia está mesmo, já o outro não, está preso, caramba, será que é difícil entender isso, o bandido já está preso, tira-se o cargo dele, pois quem é deputado ainda tem poderes, regalias e benefícios, ou vocês acham mesmo que ele não vai mexer os pauzinhos dele para continuar na safadesa?

 

Por Daniel MartinsBlog do Daniel

Caxirola hipnótica – Por Alexandre Garcia

A Fifa proibiu a caxirola nos estádios, mas ela está na moda oficial. Como vocês sabem, é um instrumento que, se for agitado, faz barulho. As ruas de junho tiveram o poder de agitar quem andava parado – os três Poderes.
O Supremo tinha em mãos um réu acusado há 18 anos e condenado em todas as instancias, inclusive no próprio tribunal desde 2010. Mas não deixou passar junho sem que o deputado Natan Donadon fosse preso. A Câmara, que aprovara a lei da Ficha Limpa, tinha um condenado no plenário e até agora não lhe tirou o mandato.
A agitada caxirola fez barulho. Plebiscito, reforma política, fim do foro privilegiado, hediondez para corrupção, ficha limpa para todos … um sem-número de notas numa sonora cacofonia.

Alexandre Garcia - Colunista da agência “Alô Comunicação”
Alexandre Garcia – Colunista da agência “Alô Comunicação”

O plebiscito era um natimorto. A reforma política também. Ou, por acaso, nós sabemos o que é voto distrital, ou distrital misto, ou recall, ou lista fechada? Sabemos? Então me diga aí quando extinguirem a transferência de votos que faz Tiririca eleger quatro ou cinco, o que vai acontecer?

Digamos que Lula seja candidato a deputado federal. Vai ter 15 milhões de votos. Os petistas paulistas vão todos votar nele. E nenhum outro petista se elege. Entendeu?

E no voto distrital, que elege um deputado por distrito, digamos que o PT consiga vencer em quase todos os distritos. Faz, digamos, 70% dos distritos e tem, portanto, 70% da Câmara Federal. Mas os tucanos conseguem eleger o presidente. Vai governar com 70% de oposição? E por aí vão as perguntas, só para dizer que a reforma política é só ruído.

E o financiamento público de campanha? Vão convencer o contribuinte a sustentar campanha política?
De grande apelo popular é o fim do foro privilegiado, que remete direto ao Supremo deputados, senadores, ministros; e ao Superior Tribunal de Justiça, governadores, entre outros. Maluf é a favor. Por quê?
Ora, porque se acabar o foro privilegiado ninguém mais será condenado; ou vai levar meio século até o processo vir do juiz singular de primeira instância, passando pelo Tribunal Estadual, depois o STJ e por fim o Supremo. Os mensaleiros jamais seriam condenados. O Donadon demorou quase 20 anos.

O foro é privilegiado para a cidadania, não para o réu, que já é julgado direto na última instância e só pode recorrer para quem o condenou.

E é um julgamento sob holofotes, longe da capacidade de pressionar um juiz singular de primeira instância. E na teimosia de importar médico cubano, querem “testar” a prova para revalidar diploma de médico estrangeiro.
Quem vai testar é estudante de último ano de medicina. Vão comparar médico formado no exterior com estudante brasileiro. Devem pensar que fomos hipnotizados pelo ruído da caxirola.

Câmara vota projeto de lei que subsidia redução da tarifa de ônibus

Manaus

O prefeito de Artur Neto encaminhou à Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de subsídio para custeio do Sistema de Transporte Coletivo. A proposta faz parte do conjunto de medidas adotadas pela Prefeitura de Manaus e Governo do Estado para redução da tarifa ao preço de R$ 2,75, anunciada no dia 26 de junho.

De acordo com a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), a concessão será de R$ 988.776,76 mensais, que serão repassados pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef) diretamente às empresas concessionárias do serviço até o dia 18 de cada mês, em até duas parcelas.

O projeto deverá ser votado, em caráter de urgência, a partir desta segunda-feira (15), com o fim do recesso dos trabalhos dos vereadores. A concessão terá validade até a próxima revisão tarifária, prevista para abril de 2014. A Lei entrará em vigor a partir da data de publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de julho, quando começou a vigorar a redução da tarifa do Transporte Coletivo.

ABSURDO: Presidente da Câmara cancela aluguel de carros por R$ 222 mil após repercussão

A Câmara dos Deputados abriu licitação de R$ 222 mil para alugar dois carros, do tipo utilitário esportivo, para ficarem à disposição do presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB) no Rio Grande do Norte, Estado do deputado.

O edital foi lançado no dia 1º de julho e o pregão eletrônico seria realizado no dia 15. Mas, com a repercussão do caso na internet nesta terça (9), Alves cancelou a licitação.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)

O custo estimado seria de R$ 222 mil, referente ao aluguel, por um ano, dos dois veículos de luxo. Um deles, blindado, seria responsável pela condução de Henrique Eduardo Alves. A modalidade do aluguel é pregão eletrônico e ganharia a empresa que oferecesse o menor preço.

Segundo o edital, “a locação dos veículos tem por objetivo efetuar a escolta e o transporte rodoviário seguro do presidente da Câmara dos Deputados no estado do Rio Grande do Norte”.

O contrato previa ainda que a locadora garantisse que, em caso de quebra ou manutenção do carro, outro estivesse disponível em até duas horas para o presidente da Câmara, quando ele estivesse a menos de 100km de Natal.

Os dois veículos tinham a mesma descrição, apenas com a diferença de um deles ser blindado. O carro deveria ter o ano de fabricação 2012 ou superior, tração 4 x 4; motor de seis cilindros e potência mínima de 275 cavalos. Havia ainda requisitos de segurança como freio ABS, distribuição eletrônica de frenagem e airbags frontais e laterais, além, claro, de direção hidráulica e ar condicionado.

O secretário-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, chegou a dizer que o aluguel dos carros é mais barato e transparente. Antes, a Câmara alugava carros a cada vez que o presidente ia a Natal _ ou então o deputado usava seu carro pessoal.

Sampaio explicou que o aluguel de carros a cada viagem continuaria a ser feito em cidades que o presidente visita esporadicamente. Como Henrique Eduardo Alves vai com frequência a Natal, o custo justificaria o aluguel permanente, disse Sampaio.

“Seja em outra cidade ou no Estado de origem, ele é presidente da Câmara. Antes a segurança alugava um carro avulso, o custo era maior. Assim é mais barato e transparente. O valor é esse porque são dois carros e a segurança tem que ter um carro compatível. Essa recomendação é técnica, da Polícia Legislativa”, afirmou Sampaio.

 

 Fonte: Folha

Comissão da Câmara vota fim do foro privilegiado

Constituição e Justiça analisa PEC que acaba com prerrogativa para deputados e senadores

BRASÍLIA – Enquanto o Senado ainda tenta fazer um acordo para votar o projeto que acaba com o foro privilegiado para autoridades como parlamentares, ministros de Estado e presidente da República, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) mais simples, que suspende prerrogativa apenas para deputados e senadores, será votada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

camara_deputados_ed_ferreira_ae_27112012_630O presidente da comissão, deputado Décio Lima (PT-RS), disse que está ouvindo o clamor das ruas ao pôr o projeto em votação. “É um dos temas pedidos pela população nas ruas e precisamos dar essa resposta à sociedade.”

A matéria deve ser aprovada por ampla maioria, pois todos os partidos passaram a defendê-la. Com isso, abre-se a possibilidade de seguir ainda hoje para o plenário – caso os líderes assim decidam, apresenta-se um requerimento de urgência que acelera o rito e o projeto passa na frente dos demais.

Nesse tema, governo e oposição estão juntos. O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), afirmou ontem que, se é essa a vontade do povo, ele não vai se opor a que o projeto siga diretamente para o plenário.

A proposta da Câmara, que tramita desde 2005 e já chegou a ser arquivada duas vezes nas trocas de legislatura, altera a Constituição ao retirar dos parlamentares a garantia de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. A matéria é um dos itens da pauta de reivindicações entregue por manifestantes ao presidente da Casa, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

O texto que está no Senado, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), é mais amplo e inclui outras autoridades como ministros de Estado, governadores e presidente e vice-presidente da República.

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), defendeu a aprovação da proposta na Casa. “O povo não quer que ninguém seja tratado com privilégio”, disse. “A partir do momento em que você é julgado na primeira instância e vai para a segunda, é julgado por um colegiado e, se for condenado, já se enquadra nas regras da Lei da Ficha Limpa.”

 

Comando da Câmara vai rejeitar nova versão da ‘cura gay’

A nova versão do projeto conhecido como “cura gay” vai ser rejeitada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). A decisão, no entanto, ainda não foi oficializada. A expectativa é que devolução do texto ocorra nesta sexta-feira (5).

Deputado Marco Feliciano
Deputado Marco Feliciano

A Secretaria Geral da Câmara finalizou hoje estudo solicitado por Eduardo Alves sobre a legalidade do texto, já que o plenário decidiu nesta semana arquivar a proposta que tentava permitir que psicólogos oferecessem tratamento para a homossexualidade.

A avaliação dos técnicos da Casa é que, pelas normas regimentais, um novo texto com teor semelhante só poderia ser apresentado no ano que vem. Ainda cabe recurso à decisão de Eduardo Alves ao plenário da Casa.

O projeto é capitaneado pela bancada evangélica e foi alvo dos protestos que sacudiram o país nas últimas semanas. A derrubada da proposta entrou para a chamada agenda positiva da Câmara em resposta às manifestações.

Um dia após o arquivamento da proposta, o deputado Anderson Ferreira (PR-PE) reapresentou ontem o texto. “Não aceito que o projeto seja rotulado e não seja debatido da forma como deve ser. Tem uma brecha no regimento e vou atrás dessa brecha”, disse à Folha.

O regimento interno da Câmara prevê que propostas retiradas, como foi o caso do projeto da “cura gay”, não podem ser apresentadas na mesma sessão legislativa, ou seja, este ano, “salvo deliberação do plenário”.

Baseando na ressalva de que a proposta pode ser novamente apreciada pelo plenário, o deputado reapresentou o mesmo texto do colega João Campos (PSDB-GO), autor do projeto.

 

 Fonte: Folha

Deputado do PT diz que fará ‘desagravo’ contra engavetamento de PEC

Presidente da CCJ protesta contra decisão do presidente da Câmara de barrar projeto que submete decisões do Supremo ao Congresso.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara volta a se reunir, pela primeira vez desde a aprovação, no dia 24 de abril, da PEC 33, que submete ao Legislativo decisões do Supremo Tribunal Federal sobre emendas constitucionais. A reunião está marcada para amanhã às 14h30, e deve ser marcada por um ato de desagravo.

Decio Lima
Decio Lima

O presidente da comissão, deputado Décio Lima (PT-SC), prepara discurso para defender a aprovação da proposta.

Ele avalia que a matéria, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), não viola a Constituição e enxerga excessos na condução da episódio.

A inclusão na pauta e a aprovação da emenda teve o aval majoritário do PT de São Paulo, que tem sete integrantes no colegiado. Entre eles estão dois condenados no mensalão que integram a CCJ: José Genoino e João Paulo Cunha. Genoino, inclusive, participou da votação, que durou 38 segundos. A matéria entrou na pauta pela primeira vez em dezembro, pelas mãos do então presidente da CCJ, Ricardo Berzoini (PT-SP).

Lima avalia que o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), se equivocou na condução do episódio. Acha que Alves não zelou pela autonomia do Legislativo, muito menos da CCJ, ao engavetar a proposta. “Será um discurso de afirmação da comissão”, afirma Lima. “Esse debate tem de agasalhar o sentimento de autoestima dos membros da CCJ. Nosso ímpeto não deve ser de se curvar. Nós seguimos zelosamente os princípios constitucionais.”

Logo após a votação na CCJ, Alves anunciou que encomendaria, a técnicos, levantamento sobre o “aspecto jurídico da questão”. Depois adiantou que não instalaria a comissão especial para analisar o mérito da PEC 33. Na visão do petista, o tom é de subserviência.

‘Altivez’. “Essa Casa precisa ter altivez. É a Casa da elaboração das leis, não de despacho de um outro poder. Também não é uma Casa acessória. É uma Casa de essência, somos a porta de entrada da democracia. Não vamos ser uma entidade subserviente a ninguém. Temos de sair fortalecidos, e não medrosos desse episódio”, afirmou o deputado que preside a CCJ.

Lima não vê a PEC 33 como uma afronta ao Supremo. Pondera que a comissão superou uma etapa inicial, de mera admissibilidade da emenda constitucional da matéria. E sustenta que o debate sobre o mérito apenas fortaleceria a democracia e as instituições.

“Esse debate faz bem à democracia e fortalece as instituições. Ninguém saiu ferido, saíram feridos os autoritários que não querem o debate democrático”, concluiu o deputado.

 

Supremo prepara resposta categórica e coletiva contra proposta da Câmara

Decano da Corte, ministro Celso de Mello será porta-voz dos colegas e fará pronunciamento nesta semana questionando os efeitos da aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça, da PEC que submete atos do tribunal ao Congresso

Ministros do Supremo Tribunal Federal articulam uma resposta categórica e institucional contra a aprovação pela Câmara da proposta de emenda constitucional que diminui o poder da Corte. O porta-voz da reação do Supremo será o decano do tribunal, ministro Celso de Mello, que fará um pronunciamento durante a semana questionando os efeitos da chamada PEC 33.

Fachada do STF. Tribunal acabou com sigilo em nomes de investigados (Orlando Brito)
Fachada do STF. Tribunal acabou com sigilo em nomes de investigados (Orlando Brito)

Até o momento, os ministros deram respostas separadas e desarticuladas contra a aprovação da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara que dá aos parlamentares a prerrogativa de rever decisões do Supremo nos casos de ações de inconstitucionalidade e súmulas vinculantes. Com a reação enfática que pretendem dar, os ministros esperam que a proposta seja definitivamente engavetada e que a ofensiva blinde a Corte de novas investidas.

Relator do mandado de segurança contra a tramitação da PEC, o ministro Dias Toffoli ouviu de colegas a ponderação para que leve o processo o mais rápido possível a julgamento para que essa resposta pública seja dada. Na sexta-feira, o ministro estabeleceu prazo de três dias para que a Câmara dê explicações sobre a proposta.

Os ministros já deram o tom de como será a reação em declarações logo após a aprovação do projeto. Durante a semana, o ministro Gilmar Mendes afirmou que seria melhor fechar o Supremo se a proposta fosse aprovada pelo Congresso. Marco Aurélio Mello afirmou que a votação soava como retaliação. O presidente do tribunal, Joaquim Barbosa, afirmou um dia depois da aprovação que a PEC fragilizaria a democracia.

Retaliações. Para além das declarações, a decisão do ministro Gilmar Mendes de congelar a tramitação, no Senado, do projeto que inibe a criação de partidos políticos também soou como retaliação ao Congresso entre parlamentares e ministros do STF. A liminar foi concedida no mesmo dia em que a CCJ da Câmara aprovou a PEC.

Gilmar Mendes avisou aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que concedera a liminar contra a tramitação do projeto logo depois de assiná-la. Mesmo que a liminar seja derrubada, a decisão serviu de recado.

Mendes chegou a conversar pessoalmente com o presidente da Câmara sobre o assunto e discutiu a relação entre os dois Poderes. Nesta segunda, Alves deve voltar ao Supremo para uma nova conversa.

As reações dos ministros do tribunal já haviam provocado um primeiro efeito. Alves anunciou que não instalaria imediatamente a comissão especial destinada a dar seguimento à tramitação da PEC. Na opinião de ministros do STF, o Congresso já passou recibo com o recuo do presidente da Câmara.

Na quinta-feira, um dia após a decisão de Gilmar Mendes, Renan Calheiros convocou para um almoço senadores e consultores de confiança para avaliar a decisão a se tomar. Na conversa, os presentes aventaram uma série de respostas a dar ao Supremo. A mais drástica, descartada pelo presidente do Senado, era simplesmente ignorar a decisão de Gilmar Mendes. Outra era apresentar recurso ao presidente do Supremo, Joaquim Barbosa. Venceu a posição do agravo regimental, recurso preparado pelo advogado-geral do Senado, Alberto Cascais.

Aliados dizem que Renan Calheiros tem buscado adotar um tom conciliador com a cúpula do Judiciário por motivos pessoais. Pouco antes de retomar o comando do Senado, em fevereiro, ele foi denunciado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, por uso de documento falso, falsidade ideológica e peculato pelas acusações que o levaram a renunciar à Presidência da Casa em 2007. Segundo o Ministério Público, ele forjou documentos para justificar que tinha patrimônio e não precisaria recorrer a um lobista de empreiteira para arcar com as despesas pessoais.

Na opinião de um senador da confiança de Renan, o presidente do Senado deu declarações na quinta-feira no limite do que podia – quando classificou a decisão de Gilmar Mendes como uma “invasão” no Legislativo. A pressão por responder ao Supremo, dizem parlamentares, tem sido maior entre os deputados.

As críticas de parlamentares à atuação do Judiciário e do Ministério Público são recorrentes. Recentemente, dois integrantes da base do governo estiveram no Supremo e levaram as reclamações a ministros da Corte.

O inconformismo se volta especialmente contra julgamentos da Justiça Eleitoral, contra ações que consideram políticas do Ministério Público e contra decisões do Supremo em temas controversos, como casamento homossexual e aborto de fetos anencefálicos. Em alguns julgamentos recentes, os ministros do Supremo fizeram um mea culpa. Foi o caso, por exemplo, da decisão do ministro Luiz Fux de impedir a votação, no Congresso, dos vetos à nova distribuição de royalties do petróleo. Ministros admitiram ser um erro o tribunal, por meio de liminares, interferir na pauta do Congresso.

Mas esses ministros lembraram aos parlamentares que cabe a eles mudar a legislação para coibir eventuais abusos. Para isso, não precisam atacar poderes do Supremo ou esvaziar os poderes de investigação do Ministério Público.

 

Fonte: Estadão

Governo pressiona e Câmara aprova lei que asfixia projetos de Campos e Marina

Por 240 votos a 30, deputados aprovaram proposta que veta repasses do Fundo Partidário e do tempo de TV para novas siglas

BRASÍLIA – Sob pressão do Palácio do Planalto, a Câmara aprovou na noite dessa quarta-feira, 17, por 240 votos a favor, 30 contrários e 13 abstenções, o texto-base do projeto de lei que limita o acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda na TV e no rádio. O governo atuou fortemente nos bastidores pela aprovação da proposta. A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti (PT), telefonou para parlamentares e líderes cobrando a posição de partidos da base aliada. O Estado flagrou um desses telefonemas.

Na votação do projeto, 13 deputados se abstiveram
Na votação do projeto, 13 deputados se abstiveram

O resultado praticamente inviabiliza a candidatura da ex-ministra Marina Silva, que luta para formar seu novo partido, o Rede Sustentabilidade. E também atrapalha as pretensões do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), pois quem migrar de legenda não poderá levar o tempo de TV.

Em minoria, os contrários à aprovação da proposta que inibe a criação de partidos fizeram de tudo para impedir a votação desde a noite de terça-feira. Com seguidas obstruções, eles conseguiram adiar a votação por quase 24 horas, mas sucumbiram diante da força dos partidos do governo, que contaram ainda com a ajuda do DEM. O projeto aprovado é de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). “A forma de dar segurança institucional e jurídica é regular a questão. Quem mudar de partido não levará consigo os recursos do fundo nem o horário eleitoral”, disse Edinho.

Para o presidente do PSDB de Minas Gerais, deputado Marcus Pestana, a aprovação do projeto foi “o Pacote de Abril do governo Dilma” – referência a um ato do ex-presidente Ernesto Geisel (1974-1979) que fechou o Congresso e baixou um pacote de medidas casuísticas em 1977. “A Justiça vai derrubar esse projeto, porque nessa legislatura o TSE estabeleceu que valem os direitos ao Fundo Partidário e ao tempo de TV. A história do PT está sendo definitivamente derrotada”, bradou o líder do MD (Mobilização Democrática), Rubens Bueno (PR).

O deputado Raul Henry (PMDB-PE) comparou o governo a figuras autoritárias do passado. “A pressão pode ser comparada à forma como agiam os defensores do nazismo de Hitler e do fascismo de Mussolini.” O deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ) definiu a manobra como “um casuísmo abjeto e safado para prejudicar Marina”. O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), rebateu: “Não estamos aqui orientados pelo Palácio do Planalto, mas por nossa história em defesa da democracia.”

‘Rolo compressor’. Pré-candidato tucano à Presidência da República, o senador Aécio Neves (MG) acusou o governo de patrocinar o projeto de lei. “O governo federal, quando lhe interessa criar partidos, estimula e dá instrumento, mas quando acha que pode prejudicá-lo age com rolo compressor. Isso não é saudável para a democracia, não é um exemplo que o governo do PT mais uma vez dá. A presença de outras candidaturas eleva o debate e numa democracia como o Brasil ninguém pode querer ganhar uma eleição no W.O.”, disse Aécio, recorrendo à linguagem usada no futebol para atribuir a vitória a um time quando o outro não disputa o jogo.

Os presidenciáveis reagem em coro contra a aprovação da proposta porque, pelo atual cenário político, quanto mais candidaturas houver em 2014 maiores são os riscos de a presidente Dilma ter de disputar um segundo turno. Hoje, a petista desfruta de aprovação recorde nas pesquisas e venceria no primeiro.

Aécio fez as críticas à atuação do governo nos bastidores para garantir a aprovação do projeto de lei após participar de evento do DEM que catalogou as promessas de campanha da então candidata Dilma Rousseff. O senador mineiro defendeu a pluralidade de candidaturas para 2014, fazendo elogios a Campos e a Marina. “Vejo a presidente assustada com o processo eleitoral. Ela age em 2013 como se estivesse em 2014”, criticou o tucano, que vai assumir a presidência do PSDB no mês que vem. Para Marina, o projeto “é o tiro de misericórdia nos que pensam diferente do governo do PT”.

Blog Julia Duailibi

 

Grupo evangélico repudia declaração de Feliciano sobre africanos

Segundo o deputado, ‘africanos descendem de ancestral amaldiçoado por Noé’; Aliança Cristã Evangélica diz que ‘afirmações desta natureza são fruto de leitura mal feita de parágrafos bíblicos’

SÃO PAULO – Um grupo chamado de Aliança Cristã Evangélica, que reúne líderes religiosos de diferentes igrejas e movimentos evangélicos, publicou uma nota de repúdio contra a declaração do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, o deputado e pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que afirma que os “africanos descendem de ancestral amaldiçoado por Noé”.

O deputado Marco Feliciano foi eleito presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara em março
O deputado Marco Feliciano foi eleito presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara em março

Segundo o grupo, “afirmações desta natureza são fruto de leitura mal feita de parágrafos bíblicos, tomados fora do seu contexto literário e teológico, que acabam por colaborar com os interesses de justificar pensamentos e práticas abusivas, contrárias ao espírito da Palavra de Deus”.

Feliciano é acusado de racismo por ter feito esse comentário no Twitter, em 2011. Na ocasião, ele disse que os “africanos descendem de ancestral amaldiçoado por Noé. Isso é fato. O motivo da maldição é polêmica”. Em seguida, em outra mensagem, afirmou que “sobre o continente africano repousa a maldição do paganismo, ocultismo, misérias, doenças oriundas de lá: ebola, Aids. Fome…(sic)”. Ele nega que seja preconceituoso, mas recentemente voltou a fazer essas afirmações.

A nota explica que essas declarações do deputado se baseiam no Livro de Gênesis capítulo 9, versos 20 a 27: “Nessa passagem Noé, embriagado, despe-se e assim é surpreendido por seu filho Cam que, ao invés de manter a discrição e o respeito devidos ao pai, o anuncia aos seus irmãos; estes se recusam a ver o pai nesse estado e, sem olhar para ele, cobrem-no com uma manta. Desperto Noé, ao saber da postura de seu filho Cam, amaldiçoa seu neto Canaã, filho de Cam, destinando-lhe a servidão”.

A entidade, no entanto, afirma que que a intepretação dessa passagem como uma maldição sobre os africanos é fruto de “má fé”. “Toda vez, na história, que esse texto foi aventado a partir dessa hipótese vulgar, tratou-se de ato de má fé a serviço de interesses escusos, seja quando usado para justificar a escravidão de ameríndios no Brasil colonial, seja quando usado para justificar a escravidão dos africanos de tez negra, seja quando utilizado para a elaboração de sistemas legais de segregação social como o que ocorreu nos Estados Unidos, seja quando usado para justificar a política nefasta e mundialmente condenada do apartheid.”

Desde que assumiu a presidência da comissão, em março, Feliciano vem sendo alvo de protestos para que deixe o cargo, inclusive de grupos evangélicos. Ele, no entanto, afirma estar sofrendo perseguição religiosa e se recusa a renunciar.

Pressionado por presidente da Câmara, Feliciano suspende viagem à Bolívia

Henrique Alves teria ‘delicadamente’ pedido ao pastor que ele desistisse de ir ao país vizinho

BRASÍLIA – Depois de uma conversa com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), na tarde desta quinta-feira, 4, o deputado Marco Feliciano (PSC-SP) suspendeu a viagem que faria a Oruro, na Bolívia, para visitar os 12 torcedores do Corinthians que estão presos naquela cidade.

Presidente da Comissão dos Direitos Humanos, Feliciano chegou a aprovar, na quarta-feira, 3, o requerimento para fazer a viagem, porém a suspendeu menos de 24 horas depois.

De acordo com Wellington de Oliveira, assessor de Feliciano, a viagem foi cancelada porque um avião da FAB já levaria um grupo de deputados até Oruro. Contudo, nos bastidores, a informação é de que o presidente da Câmara disse a Feliciano, “delicadamente”, que ele não deveria fazer a viagem. As despesas dos presidentes de comissão têm de ser autorizadas pelo presidente da Câmara.

Na conversa, Henrique Alves sugeriu a Feliciano que ele compareça a uma reunião na próxima terça-feira, 9, com a direção da Câmara e todos os líderes partidários. Feliciano prometeu que vai. Com o apoio dos líderes, Henrique Alves tentará convencer Feliciano a renunciar à presidência da Comissão de Direitos Humanos.

Contestado por ativistas, ele só conseguiu presidir a sessão do colegiado que dirige após proibir a entrada do público na sala. Henrique Alves é contrário a essa decisão.

PT e PSOL planejam novos atos contra Marco Feliciano nesta quarta

Deputados prometem apresentar pedidos de investigação contra o deputado e questão de ordem que contesta validade da eleição para escolha da presidência da Câmara

Deputados do PT e do PSOL planejam apresentar nesta quarta-feira, 3, questões de ordem e pedidos de investigação contra o deputado Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Nessa terça-feira, 2, a deputada Iriny Lopes (PT-ES) protocolou processo disciplinar contra Feliciano por sua declaração de que a comissão era dominada por “Satanás” antes de ser presidida por ele.

Deputado Marco Feliciano
Deputado Marco Feliciano

Na tarde desta quarta, deputados do PT vão entregar à Presidência da Câmara uma questão de ordem que contesta a validade da eleição do deputado como presidente. A deputada Erika Kokay (PT-DF) vai argumentar que durante a sessão de eleição de Feliciano, três questões de ordem apresentadas não foram resolvidas, como prevê o regimento da Câmara.

Está prevista ainda a apresentação pelo PSOL de um pedido de investigação na Corregedoria da Câmara. O partido deve pedir apurações sobre a evolução patrimonial de Feliciano, o uso por ele de verba pública no mandato e sua relação com uma produtora de vídeo. O PPS também deve entrar com pedido de investigação.

Ao longo das últimas semanas, o deputado Marco Feliciano vem reafirmando que não deixará o comando da comissão. Sua permanência é questionada em razão de declarações passadas consideradas preconceituosas. Nesta tarde, o deputado preside nova sessão da comissão. Na pauta da reunião está prevista a discussão sobre sua ida à Bolívia para tratar da prisão de torcedores corintianos.

 

Com Agência Câmara

Deputado do PSD é eleito presidente do Conselho de Ética

O deputado Ricardo Izar (PSD-SP) foi escolhido nesta terça-feira (2) para presidir pelos próximos dois anos o Conselho de Ética da Câmara.

Izar disputou com o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) e conquistou o posto numa eleição acirrada em que ele teve o apoio de 11 votos contra 10 do adversário. O colegiado é composto por 21 titulares.

Ricardo Izar (PSC-SP) em reunião do conselho
Ricardo Izar (PSC-SP) em reunião do conselho

“A votação foi apertada, mas mostrou que o conselho é um órgão independente da Casa, cada um aqui vai votar com a sua consciência”, disse o deputado ao tomar posse.

Na saída da sessão, o líder do PDT, André Figueiredo (CE), disse que foi traído pelos pares.

“Tínhamos um número que garantia um apoio de 10 e mais cinco. Todos os cinco foram para o outro lado por motivos que não sabemos quais são”, disse o pedetista, sem querer dar detalhes sobre os interesses dos “traidores”.

A eleição foi feita ainda em meio à troca de acusações entre líderes partidários de que o PSD não está respeitando acordo feito entre as legendas durante a campanha de Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) à presidência da Câmara.

Em meio às ameaças do líder do PMDB, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de que a quebra do acordo também se estenderia às questões de interesse do PSD na Câmara, Izar disputou sem o apoio formal do líder do próprio partido, Eduardo Sciarra (PR).

“É uma candidatura avulsa”, disse o deputado, durante o processo de votação.

Sciarra indicou para o colegiado os deputados José Carlos Araújo (BA) e Sérgio Brito (BA). Izar só conseguiu a vaga após negociar com o PR que cedeu a cadeira a que tinha direito.

Na Câmara, tramita projeto que autoriza a criação de mais 59 cargos e funções para a liderança do PSD. Também foi acordado entre o presidente da Câmara e os demais partidos que a sigla poderia indicar o novo corregedor.

No caso da Corregedoria não há votação para a escolha de quem vai comandá-la. Com a eleição de Izar ficou em suspenso os dois acordos.

“Eles vão cumprir o acordo para a criação dos cargos, agora a Corregedoria já não sei”, disse o deputado Sérgio Brito (PSD-BA).

MENSALÃO

Após tomar posse, Ricardo Izar disse não acreditar que a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o caso do mensalão passe pelo colegiado.

“O que o Supremo decidiu, está decidido. Os casos do mensalão já passaram por aqui uma vez. Não sei se vão passar de novo, mas se a Mesa mandar para a gente, vamos fazer o que tem que se fazer”, afirmou.

O deputado do PSD é filho e homônimo do deputado que comandou o órgão quando veio à tona o mensalão.

CONSELHO

O colegiado é composto por 21 membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de dois anos.

O Conselho de Ética foi criado em outubro de 2001 e é responsável por instaurar procedimento disciplinar nos casos em que se verifique possível quebra de decoro parlamentar no âmbito da Câmara.

O colegiado atua, no entanto, somente mediante provocação da Mesa da Câmara dos Deputados para a instauração de processo disciplinar. Essa provocação pode ter como origem representações apresentadas pelos Deputados, Comissões e cidadãos em geral.

Já os partidos políticos podem encaminhar representação diretamente ao Conselho de Ética.

Desculpa Esfarrapada: No Twitter, Feliciano diz que ‘Satanás’ quer dizer adversário

Presidente da Comissão de Direitos Humanos fez declaração polêmica durante culto em Minas Gerais.

 

BRASÍLIA – O pastor Marco Feliciano (PSC-SP) afirmou nesta segunda-feira, 1, por meio de sua página no Twitter que ao afirmar que Satanás estava na presidência da comissão de Direitos Humanos antes dele estava querendo dizer que eram adversários que ocupavam o espaço. Ele disse ter conversado com o líder do seu partido, André Moura (SE), e com a vice-presidente da comissão, Antonia Lucia (PSC-AC), para explicar a situação. A deputada chegou a falar em deixar o cargo após a nova declaração do colega.

Deputado Marco Feliciano discursa na Câmara dos Deputados
Deputado Marco Feliciano discursa na Câmara dos Deputados

Por meio da rede social, o pastor afirmou que manifestações atrapalharam o culto que realizou no interior de Minas Gerais em que falou a polêmica frase. Segundo ele, os ativistas falavam palavrões e batiam tambor na porta do ginásio onde o evento foi realizado.

“Ver mães tapando os olhos e ouvidos de suas crianças para não verem os ativistas fazendo gestos obscenos e palavras de baixo calão, machuca. Mas isso não interessa, não é mesmo? Não vende, não cria curiosidade, afinal o que se quer é a anarquia, a bandalheira”, afirmou Feliciano. “2 mil pessoas tiveram seu direito de liberdade de culto violado. Mas o que interessa é que falei sobre Satanás que significa adversário”, completou.

Ele disse continuar contando com a oração de seus apoiadores e disse que pediu à polícia que não agisse contra os manifestantes. Nesse culto o pastor causou nova polêmica ao fazer uma crítica direta a seus opositores na Câmara. “Pela primeira vez na história desse Brasil, um pastor cheio de espírito santo conquistou um espaço que até ontem era dominado por Santanás”, disse ele na ocasião.

 

Opinião do Blog do Daniel:

Deputado, ou o Sr. fala e assume o que disse ou fica calado, mas agora vem com esses aguarmentos de quinta.

Deputado, pra mim ou o cara é macho e assume logo o que diz e não fica dando essas despulpinhas, ou então ele fica calado e nem sai de casa.

Manifestantes fazem nova vigília pela renúncia de Marco Feliciano

Com velas e cartazes, opositores pediram para deputado sair de comissão.
Em culto, deputado disse que antes comissão era dominada por ‘Satanás’.

Cerca de 50 pessoas se reuniram em frente ao Congresso Nacional na noite desta segunda-feira (1º) para fazer uma nova vigília pra pedir a renúncia do deputado Marco Feliciano (PSC-SP). Com velas e cartazes, eles pediram que o parlamentar deixe o comando da Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

Manifestantes fazem vigília pela saída de Marco Feliciano, que levantou nova polêmica ao dizer que comissão era dominada por "Satanás" (Foto: Nathalia Passarinho/G1)
Manifestantes fazem vigília pela saída de Marco Feliciano, que levantou nova polêmica ao dizer que comissão era dominada por “Satanás” (Foto: Nathalia Passarinho/G1)

Desde sua indicação para comandar o colegiado, Feliciano é alvo de protestos que o acusam de  homofobia e racismo. A nova polêmica veio à tona nesta segunda, com a declaração, num culto no fim de semana, em que o deputado, também pastor, afirmar que a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, “até ontem era dominado por Satanás”. A  pressão já havia crescido após o deputado ter divulgado vídeo que equipara as manifestações a “rituais macabros”.

Durante o ato na Câmara, vários manifestantes criticaram a decisão de Feliciano em permanecer na comissão. “A ideia é continuar na oposição ao Feliciano. É mais um ato pacífico contra a religião no Estado. Vamos continuar até que ele saia”, disse a estudante Letícia Figalho.

Manifestantes acenderam velas e levaram cartazes para pedir saída de Marco Feliciano (Foto: Fabiano Costa/G1)
Manifestantes acenderam velas e levaram cartazes para pedir saída de Marco Feliciano (Foto: Fabiano Costa/G1)

Presidente da Câmara adia reunião de líderes com Marco Feliciano

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), adiou para a próxima semana a reunião de líderes da Casa para discutir com o deputado Marco Feliciano (PSC-SP) a situação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Alves está se recuperando de uma cirurgia em Natal (RN).

Eleito em março para o comando da comissão, o pastor tem sido criticado por opiniões consideradas homofóbicas e racistas. O deputado nega e diz que defende posições comuns a evangélicos, como ser contra a união homossexual.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)

Na semana passada, Alves passou por uma cirurgia em São Paulo para corrigir uma hérnia abdominal. O peemedebista já deixou o hospital e está em Natal. Segundo sua assessoria, por orientação médica, ele ficará esta semana de repouso.

O comando da Câmara ficará com o vice-presidente André Vargas (PT-PR). A assessoria disse que todos os compromissos foram adiados para a semana que vem, inclusive a reunião com Feliciano. Ainda não há informações se Vargas tentará algum contato com Feliciano.

A expectativa é que os líderes dos partidos façam um apelo para que Feliciano deixe a presidência da comissão.

A comissão volta a se reunir na quarta-feira. O deputado tem sido blindado pela cúpula do PSC e dos principais líderes evangélicos da Câmara, como Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Anthony Garotinho (PR-RJ).

Feliciano tenta manter uma agenda normal de trabalho e também continua com declarações polêmicas. Durante um culto num ginásio de Passos (348 km de BH), no sul de Minas Gerais, no fim de semana, ele disse que o colegiado era “dominado por Satanás” antes de sua chegada ao posto.

CRONOLOGIA

Entenda a polêmica sobre a presidência da Comissão de Direitos Humanos na Câmara

27.fev
Partidos dividem cargos nas comissões temáticas da Câmara. Após acordo, o PT abre mão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e o PSC fica com o direito de indicar o presidente.

4.mar
Cotado para a vaga, o deputado Marco Feliciano (PSC-SP) é alvo de protestos em redes sociais por ter opiniões consideradas homofóbicas e racistas por ativistas dos direitos humanos. O pastor reage e abre um abaixo-assinado em seu site para reunir apoio por sua indicação à comissão.

6.mar
Indicado pelo seu partido para a vaga, a reunião que o elegeria presidente da Comissão de Direitos Humanos é suspensa após manifestações e adiada em um dia.

7.mar
Em reunião fechada, sem os manifestantes, Feliciano é eleito presidente da Comissão de Direitos Humanos com 11 votos dos 18 possíveis. Após bate-boca, representantes do PT, do PSOL e do PSB deixaram a reunião antes mesmo de a votação ser convocada.

9.mar
Manifestantes contrários à eleição do pastor para a presidência da comissão vão às ruas pedir a sua destituição do cargo. Só em São Paulo, ao menos 600 pessoas participaram do ato, de acordo com a Polícia Militar.

11.mar
O deputado é alvo de novo protesto, desta vez em Ribeirão Preto, cidade que abriga uma das principais filiais de sua igreja evangélica, a “Catedral do Avivamento”. Manifestantes foram para a frente do templo pedir sua saída da comissão

13.mar
Folha revela que o deputado emprega no gabinete cinco pastores de sua igreja evangélica que recebem salários da Câmara sem cumprir expediente em Brasília nem em seu escritório político em Orlândia (cidade natal dele, no interior de São Paulo, a 365 km da capital).

13.mar
Na primeira sessão da Comissão de Direitos Humanos, Feliciano enfrenta protestos, bate-bocas e questionamentos. Em quase duas horas de sessão, marcada pela intervenção constante de movimentos sociais, o pastor pediu “humildes desculpas” e um “voto de confiança”.

16.mar
Pelo segundo fim de semana seguido, manifestações pelo país pela saída do pastor da presidência da comissão tomas as ruas. Em São Paulo, a passeata começou na avenida Paulista e terminou na praça Roosevelt (centro)

18.mar
Com o acirramento das críticas, Feliciano divulga em sua conta na rede social Twitter umvídeo que chama de “rituais macabros” os atos contra a sua indicação para o cargo

20.mar
Na segunda reunião da comissão sob o comando de Feliciano, a sessão é suspensa após novos protestos de movimentos sociais

21.mar
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pressiona para que Feliciano renuncie à presidência da Comissão e dá prazo até terça-feira (26) para uma solução

26.mar
O PSC decide manter Feliciano na presidência da comissão

Pastor Feliciano reafirma que não renuncia e desafia líderes da Câmara

Irritado, presidente da Comissão de Direitos Humanos disse que pergunta de repórter era ‘estúpida’

 

BRASÍLIA – O presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Câmara, deputado Pastor Feliciano (PSC-SP), reafirmou nesta quarta-feira, 27, que não vai renunciar ao cargo em hipótese alguma e desafiou o colégio de líderes da Casa, que junto com o presidente, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), vai pedir a ele para deixar o cargo e por fim à crise iniciada com sua eleição. “Não renuncio de jeito nenhum. O que os líderes podem fazer com a minha vida? Eu fui eleito pelo voto popular e pelo voto do colegiado”, disse.

Feliciano foi na manhã desta quarta-feira à Embaixada da Indonésia entregar um pedido de clemência em favor de dois brasileiros condenados à pena de morte por tráfico de drogas naquele país. Segundo o deputado, noticiário internacional indica que os dois figuram numa lista de estrangeiros que estariam prestes a serem executados por fuzilamento.

‘Pergunta estúpida’. Indagado se o momento é oportuno para fazer esse tipo de apelo, em razão da crise na Comissão e de sua fragilidade no cargo, o pastor mostrou-se muito irritado. “Essa é uma pergunta estúpida. E lá existe tempo para fazer pedido de clemência?”, questionou. Em seguida, dirigindo-se aos jornalistas, ele prosseguiu: “Vocês estão ultrapassando o meu limite de espaço. Estou aqui por um assunto sério e vocês estão de brincadeira”.

Depois, Feliciano reafirmou que não existe crise alguma na Comissão de Direitos Humanos e que vai tocar seu trabalho com tranquilidade. “O que está em crise são vocês, falando besteiras e coisas que não existem”. “Já fizemos duas sessões, e na primeira votamos toda a pauta; na segunda, só fui impedido por causa do tempo”, contou Feliciano, alheio aos protestos sociais contra a sua permanência na presidência da Comissão. Ele confirmou que nesta quarta-feira, às 14 horas, haveria a terceira sessão da Comissão, mas não soube dizer se seria aberta ou fechada.

Fonte: Estadão

 

Opinião do Blog do Daniel:

Uma verdadeira queda de braço que não vai chegar a lugar nenhum, no final de tudo isso, só quem perde somos nós o povo brasileiro, os deputados envolvidos estão ganhando seus 26 mil e pouco para irem lá bater boca, trocar farpa e nada fazer. Tá feia a coisa daqui a pouco o STF vai ter que legislar. No senado só se fala dos candidatos que já estão brigando pela presidência da república e na câmara, só se fala dos deputados que estão se matando e dizendo que é em nome dos direitos humanos.


 

Pastor Feliciano reafirma que não renuncia e desafia líderes da Câmara

Irritado, presidente da Comissão de Direitos Humanos disse que pergunta de repórter era ‘estúpida’

 

BRASÍLIA – O presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Câmara, deputado Pastor Feliciano (PSC-SP), reafirmou nesta quarta-feira, 27, que não vai renunciar ao cargo em hipótese alguma e desafiou o colégio de líderes da Casa, que junto com o presidente, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), vai pedir a ele para deixar o cargo e por fim à crise iniciada com sua eleição. “Não renuncio de jeito nenhum. O que os líderes podem fazer com a minha vida? Eu fui eleito pelo voto popular e pelo voto do colegiado”, disse.

Feliciano foi na manhã desta quarta-feira à Embaixada da Indonésia entregar um pedido de clemência em favor de dois brasileiros condenados à pena de morte por tráfico de drogas naquele país. Segundo o deputado, noticiário internacional indica que os dois figuram numa lista de estrangeiros que estariam prestes a serem executados por fuzilamento.

‘Pergunta estúpida’. Indagado se o momento é oportuno para fazer esse tipo de apelo, em razão da crise na Comissão e de sua fragilidade no cargo, o pastor mostrou-se muito irritado. “Essa é uma pergunta estúpida. E lá existe tempo para fazer pedido de clemência?”, questionou. Em seguida, dirigindo-se aos jornalistas, ele prosseguiu: “Vocês estão ultrapassando o meu limite de espaço. Estou aqui por um assunto sério e vocês estão de brincadeira”.

Depois, Feliciano reafirmou que não existe crise alguma na Comissão de Direitos Humanos e que vai tocar seu trabalho com tranquilidade. “O que está em crise são vocês, falando besteiras e coisas que não existem”. “Já fizemos duas sessões, e na primeira votamos toda a pauta; na segunda, só fui impedido por causa do tempo”, contou Feliciano, alheio aos protestos sociais contra a sua permanência na presidência da Comissão. Ele confirmou que nesta quarta-feira, às 14 horas, haveria a terceira sessão da Comissão, mas não soube dizer se seria aberta ou fechada.

Fonte: Estadão

 

Opinião do Blog do Daniel:

Uma verdadeira queda de braço que não vai chegar a lugar nenhum, no final de tudo isso, só quem perde somos nós o povo brasileiro, os deputados envolvidos estão ganhando seus 26 mil e pouco para irem lá bater boca, trocar farpa e nada fazer. Tá feia a coisa daqui a pouco o STF vai ter que legislar. No senado só se fala dos candidatos que já estão brigando pela presidência da república e na câmara, só se fala dos deputados que estão se matando e dizendo que é em nome dos direitos humanos.


 

PSC mantém pastor na presidência da Comissão de Direitos Humanos

Vice da sigla disse que Marco Feliciano tem ficha limpa e todas as prerrogativas de comandar colegiado

BRASÍLIA – A Executiva e a bancada do PSC na Câmara decidiram nesta terça-feira, 26, pela manutenção do pastor e deputado Marco Feliciano (SP) na presidência da Comissão de Direitos Humanos. Ele tem sido alvo de protestos por declarações consideradas racistas e homofóbicas.

HUMANOS/SESSAO“Informamos aos senhores e senhoras que o PSC não abre mão da indicação feita pelo partido”, afirmou o pastor Everaldo Pereira, vice-presidente do PSC. “Feliciano é um deputado ficha limpa, tendo então todas as prerrogativas de estar na Comissão de Direitos Humanos e Minorias”, completou.

Ele leu uma nota de três páginas nas quais o partido relata o seu histórico de alianças com o PT, desde 1989 até a eleição da presidente Dilma Rousseff. “Mesmo diante das declarações de que ela não sabia se acreditava em Deus e que não era contra o aborto, o PSC apoiou a presidente Dilma, sem discriminá-la por pensar diferente de nós”, disse. Ele ressaltou ainda que o partido fez protestos pacíficos contra a ministra Eleonora Menecucci, da secretária das Mulheres. “Respeitamos a todos e gostaríamos que também nos respeitasse”.

O partido afirmou que os protestos contra Feliciano são naturais, mas devem ser “respeitosos”. Destacou o fato de o deputado pastor ter sido eleito por seus pares. “Democracia é voto. Democracia não é grito, nem ditadura”, disse Everaldo. O PSC disse ainda que não fará ameaças, mas que pode convocar também militantes.

Feliciano entrou e saiu da reunião sem dar entrevistas. Na chegada, questionado se era o “dia do fico” respondeu apenas: “é só olhar para o meu rosto”. Na saída, mesmo com o respaldo do partido, saiu escoltado por seguranças e por pastores que se manifestaram de forma favorável a ele. Uma faixa trazida pelos pastores dizia: “E se Jesus renunciasse? O que seria do mundo?”

A decisão do PSC pode criar um problema para o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Na semana passada ele definiu como “insustentável” a situação de Feliciano e prometeu uma solução até hoje.

 

Fonte: Estadão

Câmara reajusta cota parlamentar em 12,7% e auxílio-moradia em 26,6%

‘Cotão’ para passagens e telefone vai variar de R$ 25,9 mil a R$ 38,5 mil.
Auxílio-moradia, para aluguel de imóvel, passará de R$ 3 mil para R$ 3,8 mil.

A Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados informou nesta quinta-feira (21) que a cota para exercício de atividade parlamentar, apelidada de “cotão”, será reajustada em 12,72% e o auxílio-moradia dos deputados, em 26,6%.

Camara FederalA decisão de reajustar os valores desses dois itens foi tomada na reunião da Mesa Diretora da Camara desta quarta, mas os percentuais não tinham sido divulgados.

Criado em 2009 para unificar as verbas indenizatórias, o “cotão” variava entre R$ 23 mil e R$ 34,2 mil, de acordo com o estado de origem do parlamentar. Com o reajuste, vai oscilar entre R$ 25,9 mil e 38,5 mil. A verba é destinada a gastos com passagens aéreas, telefonemas e serviços postais.

O auxílio-moradia vai passar de R$ 3 mil para R$ 3,8 mil. O benefício é pago aos deputados que optam por não morar nos apartamentos funcionais do Legislativo e é destinado ao aluguel de imóveis.

O reajuste do “cotão” custará R$ 22 milhões a mais aos cofres da Câmara neste ano. O do auxílio-moradia, R$ 1,5 milhão.

Com os reajustes, a estimada economia anual de R$ 49 milhões que a Câmara pretendia obter com o anunciado fim dos 14º e 15ºsalários pagos aos deputados e com o controle mais rígido das horas extras dos servidores será minimizada.

Outra nova fonte de despesa será a criação – se aprovada pelo plenário – de novos novos cargos comissionados, com o objetivo principal de atender ao PSD, partido que não existia no início da legislatura.

A Mesa Diretora aprovou projetos para a criação dos cargos, mas somente o plenário pode decidir sobre esse assunto. Os deputados começaram a discutir o tema na sessão desta quarta, mas, devido a divergências, não houve votação, o que poderá acontecer na semana que vem.

Pelos projetos, serão criadas 15 funções comissionadas – postos com gratificações dadas a servidores concursados – e 44 cargos de natureza especial – cargos de confiança que não exigem concurso público.

A maioria dessas novas vagas foi proposta exclusivamente para satisfazer o PSD, partido criado há dois anos pelo ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab. Para o partido, o projeto de resolução prevê 41 cargos e funções.

Negro e racista? Desta vez, a patrulha quebrou a cara – Por Reinaldo Azevedo

Acima, vocês veem o pastor Marco Feliciano abraçado ao padrasto, que é negro, e à mãe — que eu chamo de “mestiça”, mas que os movimentos militantes chamam de “negra” também. Feliciano é, pois, enteado de um negro, filho de uma negra e, segundo os critérios que orientam as leis de cotas no Brasil, também é… negro! Não obstante, querem acusá-lo de racismo por uma frase tonta escrita no Twitter. Ele próprio divulgou a foto no Facebook.

Reinaldo Azevedo - Blogueiro e Colunista - VEJA
Reinaldo Azevedo – Blogueiro e Colunista – VEJA

Há um monte de branco raivoso apontando o dedo para o negro Feliciano. Já demonstrei aqui que ele apenas citava uma passagem do Gênesis — e ainda errava sobre a origem bíblica dos africanos. Na democracia, as pessoas são livres para falar e escrever tolices.

Já escrevi dois textos a respeito. Ontem (vejam acima), publiquei o vídeo em que ele pede votos para Dilma Rousseff em 2010. Como demonstro ali, Feliciano, com toda essa visibilidade, também é obra do PT, não é mesmo? Também é obra de Dilma. Ou por outra: enquanto ele puxava votos para o partido e cumpria a tarefa de diminuir a rejeição dos evangélicos ao nome da petista, era útil. Agora, não pode presidir uma comissão. Vamos pensar mais um pouco.

A conexão entre a chamada “grande imprensa” e os movimentos militantes acaba criando alguns “heróis” que são do gosto de ambos, mas, às vezes, a receita desanda, e acontece o inverso do esperado. Os gays e esquerdistas não gostam de Feliciano. É um direito deles. Decidiram pedir a sua destituição da presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. Ok. Também podem. Neste domingo, leio no Globo, foram atazaná-lo na porta de um templo, em Franca. Houve protesto, gritaria, seu carro foi cercado. Aí não dá. Aí já passou dos limites. Isso não pode. É constrangimento ilegal.

Pastor FelicianoNos textos que escrevi no sábado, observei que esses protestos marcados por intermédio do Facebook têm o condão de transformar minorias em aparentes maiorias. E antevi o óbvio. Acuado, o pastor também pode mobilizar os seus seguidores. É o que ele decidiu fazer. Leio no Globo (em itálico):
Pelas rede sociais, o parlamentar, pastor e fundador da Tempo de Avivamento, convocou líderes religiosos para discutir, nesta segunda-feira à noite, o futuro das igrejas diante do que chama da “batalha contra a família brasileira”.
Feliciano pretende usar o culto que costuma celebrar às segundas-feiras no maior templo de sua igreja, em Ribeirão Preto (interior paulista), para responder às acusações de racismo e homofobia a estelionato que vem recebendo. “Estamos vivenciando a maior de todas batalhas contra a família brasileira, e a igreja está sendo bombardeada pelas mentiras insinuadas por grupo de bandeira LGBT (gays, lésbicas, bissexuais e travestis), que planeja dividir e destruir nossas igrejas e famílias, usando a política e a discriminação como arma”, diz o comunicado de convocação, publicado na página do deputado no Facebook, sábado à tarde.
“O deputado-pastor Marco Feliciano pede a presença de todas as lideranças evangélicas e católicas de Ribeirão Preto e região para a reunião a fim de discutir o futuro de nossas igrejas diante desse grande embate”, prossegue o comunicado. No texto, também é destacado que toda a “imprensa estará presente, precisamos mostrar a nossa união”. Ainda nas redes sociais, Feliciano afirmou ontem estar “abatido” pelo que chama de “perseguições”. “Cheguei em casa essa madrugada abatido pelas perseguições. Mas, ao receber o carinho da minha esposa e minhas filhas, a minha alma se renovou”, escreveu ele na página do microblog
.

Retomo
Já escrevi e reitero: Feliciano é da turma “deles”, não da minha, como revela aquele vídeo em que pede voto para Dilma. Pode ter as ideias mais atrasadas e impróprias sobre isso e aquilo, mas não foi racista e duvido que tenha sido homofóbico — não basta, para justificar essa acusação, que o sujeito seja contra o casamento gay. Posso reprovar as ideias dele e mesmo o pouco que vi de sua prática religiosa, e reprovo — SEMPRE DESTACANDO QUE PEDIR DINHEIRO A FIÉIS, QUE SÓ DÃO SE QUISEREM, É COISA MUITO DIFERENTE DE ROUBAR DINHEIRO PÚBLICO —, mas o movimento que está em curso, lamento, é autoritário.

E se o pastor conseguir reunir bem mais gente em seu apoio? Se 500 ou 600 pessoas contra ele são tomadas, por setores da imprensa, como critério de relevância, caso ele reúna 5 mil ou 6 mil, será a relevância multiplicada por dez? Ou, nesse caso, a maioria será ignorada e considera, sei lá, qualitativamente inferior? O jornalismo que está dando trela à patrulha está, involuntariamente, elegendo um herói. O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), por exemplo, já percebeu quantos votos lhe rende o ódio que militantes devotam contra ele. Esse tipo de intolerância não tem nada a ver com democracia.

Encerrando
Eu não sabia, é evidente, que o padrasto e a mãe de Feliciano são negros. Creio que ele não os considere, e a si mesmo, amaldiçoados, não é? Quando afirmei que aquele seu tuíte não era expressão de racismo, eu o fiz com base apenas no seu conteúdo e na referência bíblica. Agora, diante desse fato, a acusação fica ainda mais ridícula. Já tinham quebrado a cara, nesse particular, com Bolsonaro. Ele também seria um racista militante… Até que se descobriu que sua mulher é o que a própria militância chama “negra”.

É preciso parar com essa prática asquerosa de criminalizar a divergência. Se o sujeito é contra a PLC 122, que estabelece discriminações inaceitáveis, então é “homofóbico”; se é contra cotas, então é “racista”; se é contra qualquer forma de censura à imprensa, então defende a “mídia golpista”; se é crítico da forma como se dá o Bolsa Família, então é “contra os pobres”. ESSA GENTE NÃO QUER DEBATER IDEIAS. QUER É CALAR O OPONENTE, ELIMINÁ-LO SE POSSÍVEL.

Poucos sabiam da existência de Feliciano até outro dia. Agora, tornou-se uma personagem nacionalmente conhecida. E sou capaz de jurar que conquistou novos admiradores, em vez de perdê-los. A turma das passeatas e dos protestos já não votaria nele mesmo, certo?

A intolerância dos que se querem bons está criando um novo “paladino da família”. Tente, no entanto, advertir esses fanáticos da patrulha de que isso não é uma coisa muito inteligente… As acusações acabam se voltando contra você.

Parabéns, gênios! Vão lá, agora, tentar ensinar a Feliciano como é ter uma mãe negra, um padrasto negro…

Por Reinaldo Azevedo

Sessão que elegeria pastor nos Direitos Humanos é suspensa na Câmara

Marco Feliciano que atacou negros e gays em 2011 é cotado para presidir colegiado.

BRASÍLIA – O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputado Domingos Dutra (PT-MA), suspendeu nesta quarta-feira, 5, a sessão que deveria eleger o novo presidente da comissão. Indicado pelo PSC para comandar a Comissão, o nome do pastor Marcos Feliciano (SP) enfrenta resistências junto a integrantes da Comissão e de movimentos sociais.

HUMANOS/SESSAO

A sessão foi tumultuada, com bate-boca entre os deputados, vaias e gritos. Feliciano é acusado de racismo e homofobia. “Vou devolver para os líderes e para o presidente da Câmara o abacaxi que criaram. Quem pariu Mateus, que o embale”, disse Domingos Dutra, ao suspender a sessão.

O líder do PSC, deputado André Moura (SE), afirmou que o partido não pretende rever a decisão de ter indicado o nome de Feliciano para presidir a Comissão de Direitos Humanos. “Em 18 anos, nunca vi uma situação dessas. Não tenho condições de votar nele (Feliciano)”, afirmou o deputado Nilmário Miranda (PT-MG), ex-secretário de Direitos Humanos do governo Lula.

O PSC ficou com a presidência da Comissão depois de acordo de líderes. Antes da votação, o PMDB, o PSDB e o PP cederam suas vagas para o PSC, que ficou com cinco vagas de titular. A bancada evangélica se uniu para apoiar o nome do pastor. “Vim aqui respaldar o nome dele. Ele tem formação humanista e cristã”, disse João Campos (PSDB-GO), presidente da Frente Parlamentar Evangélica, e suplente da Comissão.

Gabriel Chalita presidirá comissão de Educação da Câmara

Em discurso, deputado se defendeu de acusações de desvios de recursos quando era secretário estadual em SP.

BRASÍLIA – O deputado federal Gabriel Chalita (PMDB-SP) foi eleito para presidir a comissão de Educação da Câmara e fez um discurso se defendendo das acusações de desvios de recursos quando ocupou a secretaria de Educação de São Paulo, entre 2002 e 2006. O cargo é uma espécie de prêmio de consolação oferecido pela bancada do PMDB, após o deputado ter seu nome praticamente descartado pela presidente Dilma Rousseff para compor o ministério.

Gabriel Chalita
Gabriel Chalita

Após ser eleito com 24 votos a favor e dois em branco, Chalita rebateu as acusações ao sentar na cadeira de presidente do colegiado. “Fui acusado por um movimento político”, disse o parlamentar, mencionando o fato de as denúncias terem sido encaminhadas ao ministério público em setembro do ano passado, quando ele disputava a prefeitura de São Paulo.

Chalita afirmou que o acusador, seu ex-assessor Roberto Grobman, já deu “dez versões diferentes” para a denúncia. “Ele tenta folclorizar a minha imagem”, reclamou o deputado. Chalita negou que tenha conta na China, nos Estados Unidos ou em Luxemburgo, como sugere a última denúncia. Disse já ter sido inocentado de diversas acusações e que sofre com elas. “Sou humano. É doloroso, a injustiça dói. Nada é mais doloroso do que a injustiça”. O deputado concluiu seu discurso dizendo ter confiança na Justiça e foi aplaudido pelos colegas.

Câmara gasta R$ 609,7 mil com tablets para deputados

mara Casa adquiriu 539 aparelhos que foram fixados nas bancadas do Plenário

A Câmara dos Deputados gastou R$ 609,7 mil para instalar 539 tablets nas bancadas do Plenário. De acordo com a Casa, a intenção é facilitar o acesso dos parlamentares aos textos das propostas legislativas. Ainda segundo com a Câmara, os custos dos gadgets, que são fixos, permitirão uma economia nos gastos com papel a longo prazo.
Tablet“O objetivo é que a Câmara ganhe um novo ritmo nas suas votações, no conhecimento das matérias, mas que haja também uma economia muito grande de papel utilizado por ano, cerca de 3 toneladas e meia”, explica o 1º secretário da Câmara, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO).

Eduardo Gomes destaca ainda que os deputados poderão assinar proposições eletronicamente. É o caso das propostas de emenda à Constituição (PEC), que precisam das assinaturas de apoio dos parlamentares. Como há 513 deputados, Gomes lembra que esse processo costuma ser tumultuado.

Com informações da Agência Senado

Lá é uma democracia mais séria e mais barata – Por Alexandre Garcia

Desculpe, eu sei que você não está interessado em eleições dos presidentes da Câmara e do Senado, mas se você souber o quanto está pagando por isso, na certa vai continuar esta leitura. Por algum motivo, pelo menos dois candidatos estão percorrendo o país em campanha política.
Alexandre Garcia - Colunista da agência “Alô Comunicação”
Alexandre Garcia – Colunista da agência “Alô Comunicação”

Eu sei que você não os viu, mas eles estão voando de capital em capital. Um vai de jatinho emprestado, que certamente o dono reza a oração de São Francisco “é dando que se recebe”, o outro vai esvaziando os bolsos de tanto pagar passagem. A Câmara tem a metade de eleitores de Serra da Saudade, Minas. São 513 deputados federais. No Senado, 81. Então para que tanta viagem e tanta campanha?

Em primeiro lugar, porque todo político quer ser presidente da República um dia – ou mais de um dia. Aqui no Brasil, podem viajar ao mesmo tempo para o exterior o presidente e o vice. Nesse caso, o presidente da Câmara vira presidente da República e pode ir de avião oficial pousar no seu município, como já aconteceu.
Mas se o presidente do Senado estiver de olhar cúpido para uma boquinha na cadeira presidencial, o presidente da Câmara, depois de ter alimentado seu ego e seu currículo com uma interinidadezinha, pode viajar também e deixar o presidente do Senado assumir o Palácio do Planalto. Afinal, não custa nada.
Não custa? O presidente do Senado pode contratar até 34 comissionados, sem concurso, com salários que chegam a R$ 19 mil por mês. Embora com toda essa companhia, ele não assume sozinho a direção do Senado. Por incrível que pareça, ele terá dois vices, mais quatro senadores que chefiarão as secretarias. Todos com direito a levar para o Senado, sem concurso, mais de uma dúzia de comissionados – cada um.
Na Câmara, o presidente pode nomear 46 comissionados, com salários de até 14 mil por mês. Os dois vices e os quatro deputados secretários, podem nomear 33 sem concurso – cada um. E até os suplentes podem nomear: 11 cada um. Além disso, para conforto dos senhores deputados, estão sendo gastos 280 milhões de reais para reformas dos apartamentos. São 463 residências.
É claro que você não pensa que quem está custeando isso é algum sultão das Arábias. É o seu imposto que paga isso. Você trabalha quase cinco meses do ano só para sustentar os governos que não garantem sua vida, nem um bom hospital, nem uma boa escola para seus filhos.
Na Suécia – o primeiro lugar no índice de democracia, entre 167 países –, deputado que não mora na capital agora tem direito a um “apartamento” de 18 metros quadrados; os de mais sorte desfrutam de 40 metros quadrados. Lá, ninguém tem carro oficial individual, como no Senado brasileiro, nem essa multidão de assessores, porque o contribuinte sueco não permitiria. Afinal, lá é uma democracia.

Governador Omar Aziz diz que não vai ingerir nos assuntos da Câmara

Omar aziz - Governador do Amazonas
Omar aziz – Governador do Amazonas

O governador Omar Aziz disse hoje, com todas as letras e ênfase, que nunca perseguiu politicamente ninguém e jamais fará tal absurdo. Ele fez a declaração com exclusividade ao BLOGdaFLORESTA, via telefone, para reafirmar a sua postura de democrata que nunca permitiu que não se perseguisse ninguém onde quer que tenha atuado e deixar claro que não o fará agora em relação ao rumoroso caso de Isaac Tayah. “Tenho responsabilidades enormes como governador e chefe do Poder Executivo e não vou me meter em disputas de outro Poder, ingerindo sobre ele. Minha conduta será sempre o de respeitar os demais Poderes constituidos e jamais vou empreender quaisquer tipos de ingerências sobre os demais”, destacou o governador.

Reunião com a comissão de concursados da Semsa

A reunião, na Câmara Municipal de Manaus, com a comissão dos concursados da Semsa vai abordar os caminhos que devem ser tomados para chamar os aprovados, atualmente dos 2.700 que passaram no concurso, 1.700 ainda não foram convocados. Isso representa aproximadamente 60% de pessoas que estão à espera de trabalho. A reunião acontece em um momento importante para a área da saúde, com algumas mudanças anunciadas pelo novo secretário municipal de Saúde, Evandro Melo, entre elas, a construção  das novas unidades de atendimento a população e ampliação do  horário  de atendimento, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). “O prefeito Artur Neto mostra disposição em melhorar os serviços públicos de saúde,  mas encontra dificuldades em ampliar esse acesso pela falta de funcionários. Temos um concurso vigente, feito dentro das normas legais e cumprindo o edital, e se faz necessário neste momento chamar os demais concursados da Semsa. Somente com a união de todos a saúde vai sair do estado de caos em que se encontra, por esta razão é importantíssima essa reunião que teremos na Câmara Municipal com os concursados” argumentou o presidente da Comissão de Saúde da CMM, Marcelo Serafim.

 Reunião com a comissão de concursados da Semsa

 

Quando:  Segunda feira (14/01)

Hora:  9h da manhã

Local:  Sala da presidência da Câmara Municipal de Manaus

Participantes da reunião: Vereador Bosco Saraiva (Pres. da CMM); Vereador Marcelo Serafim (Pres. da Comissão de Saúde da CMM) ; Lytton Medeiros Filho  (Pres. da Associação dos aprovados do concurso da Semsa – Aconsemsa)  e demais membros da comissão dos concursados.

Fonte:  Assessoria Lauristela Rocha

Câmara prevê gastos de R$ 377,7 mil para adquiri seis modelos Ford Fusion

Se trocar a frota de carros da Câmara era uma intenção no início do ano, agora é realidade.

A nota de empenho 00507 confirma a previsão de recursos (R$ 377,7 mil) para a compra de seis Ford Fusion zero quilômetro.

Cada veículo custará R$ 62.950. Os carros novos ficarão à disposição dos integrantes da Mesa Diretora – Patrício (presidente), Dr. Michel (vice), Aylton Gomes (2º secretário), Joe Valle (3º secretário) e Olair Francisco (1º secretário) – e da Corregedoria (Siqueira Campos).

A Câmara diz que em função de uma disputa de preços, a casa economizou quase R$ 30 mil em relação ao valor de mercado.

Fonte: Blog da Lilian Tahan

Câmara aprova MP que injeta no BNDES R$ 45 bi para investimentos

MP faz parte do Plano Brasil Maior, que visa incentivar produção industrial.
Partidos tentaram obstruir votação em troca de emendas parlamentares.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o texto-base medida provisória 564/2012, do Plano Brasil Maior, que transfere R$ 45 bilhões do Tesouro Nacional para o BNDES. Os recursos serão usados para financiar, a juros baixos, investimentos do setor industrial.

O Plano Brasil Maior, lançado no ano passado, busca dar estímulo à competitividade da indústria brasileira por meio de desonerações de tributos, políticas cambiais e aumento do crédito para a modernização industrial.

Editada em abril pela presidente Dilma Rousseff, a MP 564 também aumenta o limite de financiamentos do BNDES com subvenção da União de R$ 209 bilhões para R$ 227 bilhões, com a condição de que os recursos se destinem à modernização do parque industrial, envolvam inovação tecnológica e agreguem valor às cadeias produtivas.

A MP 564 também cria a empresa pública Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A (ABGF), que tem o objetivo de cobrir os riscos de projetos ou financiamentos de grande vulto, como as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A Câmara alterou o texto da medida provisória para permitir que ABGF também forneça seguros para projetos de parcerias público-privadas (PPPs) nos estados e no Distrito Federal.

Na segunda (16), o plenário da Câmara já tinha aprovado a MP 563/2012, que também faz parte do Plano Brasil Maior. A medida prevê a desoneração da folha de pagamento de setores industriais. Serão beneficiados com a desoneração da folha, em troca de uma percentagem sobre a receita bruta que varia entre 1% e 2%, os setores de hotéis, móveis, autopeças, naval, aéreo e de empresas de call center e de projetos de chips. Para esses ramos, a mudança começará em 1º de agosto.

O parecer do relator da medida, senador Romero Jucá (PMDB-RR), concede esses benefícios a empresas de transporte de carga e de passageiros, fabricantes de brinquedos e fornecedores de pedras, como granitos e mármores. Eles serão beneficiados a partir do primeiro dia do quarto mês após a publicação da medida provisória, depois da aprovação no Congresso, ou a partir de 1º de janeiro de 2013.

O governo estava preocupado em aprovar as duas medidas provisórias nesta semana porque elas perdem a validade no dia 1º de agosto. Seria mais difícil obter quórum suficiente para as votações a partir desta semana.

Segundo o presidente da Câmara, Marco Maia, se a MP 563 não fosse aprovada até o final do mês, poderia haver queda da produção industrial do país, com um prejuízo de cerca de R$ 10 bilhões.

A votação das duas medidas provisórias só foi possível após acordo do governo com a oposição. O presidente da Câmara, Marco Maia, se reuniu com líderes do DEM e do PSDB no gabinete por volta das 21h15 desta segunda e construiu entendimento para finalizar a votação da MP 563 nesta segunda e deixar para esta terça a análise da MP 564.

Pelo acordo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que também ficou pendente, será votada na tarde desta terça (17) na Comissão Mista de Planos e Orçamentos(CMO) e de noite no plenário do Congresso.

“Ainda teremos que negociar para fazer um acordo de texto até a votação da LDO”, disse o líder do PSDB, Bruno Araújo (PE). A oposição e o presidente da LDO na CMO, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), estão reunidos desde as 10h para acertar modificações no relatório.

Acordo
De acordo com o líder do DEM, ACM Neto (BA), para viabilizar o cronograma de votações desta semana, o governo propôs pagar R$ 3 milhões em emendas individuais para cada parlamentar da oposição até o final de julho. Inicialmente o partido reivindicava o empenho imediato de R$ 2,5 milhões. Para compensar o atraso no pagamento, foi oferecida a liberação de R$ 500 mil a mais do que foi inicialmente acordado.

Na semana passada, o governo fracassou na tentativa de aprovar as duas propostas porque o PR e o DEM obstruíram as votações. Os dois partidos reivindicavam a liberação de emendas parlamentares e restos a pagar, que são verbas já aprovadas pelo governo, mas que ainda não foram utilziadas. O DEM exigia o pagamento de R$ 2,5 milhões em emendas para cada deputado da oposição- R$ 1 milhão para a saúde e 1,5 milhões para outros setores.

Já o PR estava insatisfeito com o volume de restos a pagar liberados pelo governo. “Para nós disseram que foram pagos R$ 32 milhões. Eles nos devem sete ou oito vezes mais do que isso. Só as minhas emendas, para os meus municípios custam R$ 25 milhões”, afirmou o líder do partido na Câmara, deputado Lincoln Portela (MG).

Fonte: G1.globo.com

Câmara aprova texto-base da MP que desonera folhas de pagamento

MP do Plano Brasil Maior beneficiará pelo menos 10 setores da economia.
Partidos tentaram obstruir votação em troca de emendas parlamentares.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) o texto-base da medida provisória 563/2012, do Plano Brasil Maior. A proposta prevê a desoneração da folha de pagamento de setores industriais. A sessão durou até as 22h20 para votação de destaques (alterações na proposta do governo) e agora segue para o Senado. A aprovação foi possível após um acordo entre governo e oposição, que impedia o avanço da votação para pressionar pela liberação de emendas parlamentares.

A medida beneficia com a desoneração da folha, em troca de uma percentagem que varia de 1% a 2% sobre a receita bruta, os setores de hotéis, móveis, autopeças, naval, aéreo e de empresas de call center e de projetos de chips. Para esses ramos, a mudança começará em 1º de agosto.

O parecer do relator da medida na comissão mista, senador Romero Jucá (PMDB-RR), concede esses benefícios a empresas de transporte de carga e de passageiros, fabricantes de brinquedos e fornecedores de pedras, como granitos e mármores. Eles serão beneficiados a partir do primeiro dia do quarto mês após a publicação da medida provisória, após aprovação no Congresso, ou a partir de 1º de janeiro de 2013.

O relatório de Jucá também prevê redução a zero da alíquota do PIS/Cofins da receita sobre a venda de smartphones no varejo, com o objetivo é estimular a redução do preço. A MP também institui o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para a Implantação de Redes de Telecomunicação (PNBL-Redes), que suspende a cobrança de IPI e PIS/Cofins sobre a venda de produtos para empresas com projetos de construção, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações com acesso em alta velocidade.

Durante a votação, foi aprovada emenda de autoria do PSD que restringe redução de PIS/PASEP a computadores e notebooks fabricados no Brasil. Atualmente o benefício é concedido a todos esses eletrônicos. Também foi aprovada emenda do PSDB que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep, Cofins e IPI de “produtos alimentares de consumo humano que compõem a cesta básica nacional”.

A MP 563 cria o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas), que permitem que empresas e pessoas físicas deduzam do Imposto de Renda doações feitas a instituições sem fins lucrativos dedicadas ao tratamento de câncer e reabilitação de pessoas com deficiência.

O governo estava preocupado em aprovar nesta semana a MP 563 porque ela perde a validade no dia 1º de agosto. Seria mais difícil obter quorum suficiente para aprovar a medida a partir desta semana. Segundo o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), se a MP não fosse aprovada até o final do mês, poderia haver queda da produção industrial do país, com um prejuízo de cerca de R$ 10 bilhões.

Obstrução
A votação da MP 563 foi possível após acordo do governo com a oposição. O presidente da Câmara, Marco Maia, se reuniu com líderes do DEM e do PSDB no gabinete já por volta das 21h15 e construiu entendimento para finalizar a votação da medida nesta segunda e deixar para esta terça a análise da MP 564, que transfere do Tesouro Nacional R$ 45 bilhões para o BNDES. Os recursos serão aplicados em empréstimos para investimentos do setor industrial. Essa outra medida, que também vence em 1º de agosto, é tida como prioritária pelo governo para o Brasil enfrentar a crise.

Na semana passada, o governo fracassou na tentativa de aprovar a MP porque PR e DEM obstruíram as votações. Os dois partidos reivindicavam a liberação de emendas parlamentares e restos a pagar. O DEM exige o pagamento de R$ 2,5 milhões em emendas para cada deputado da oposição- R$ 1 milhão para a saúde e 1,5 milhões para outros setores.

Já o PR está insatisfeito com o volume de restos a pagar liberados pelo governo. “Para nós, disseram que foram pagos R$ 32 milhões. Eles nos devem sete ou oito vezes mais do que isso. Só as minhas emendas, para os meus municípios, custam R$ 25 milhões”, afirmou o líder do partido na Câmara, deputado Lincoln Portela (MG).

A votação desta segunda também enfrentou tentativa de obstrução do DEM, que apresentou requerimentos para votação da MP artigo por artigo. O partido também pediu votação de cada emenda (proposta de alteração do texto) individualmente. Os requerimentos, que visavam retardar ao máximo a votação, foram rejeitados.

Acordo
Pelo acordo firmado à noite, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que também ficou pendente, será votada na tarde desta terça (17) na Comissão Mista de Planos e Orçamentos e de noite no plenário do Congresso. “Ainda teremos que negociar para fazer um acordo de texto até a votação da LDO”, disse o líder do PSDB, Bruno Araujo (PE).

De acordo com o líder do DEM, ACM Neto (BA), para viabilizar o acordo, o governo propôs pagar R$ 3 milhões em emendas individuais para cada parlamentar da oposição até o final de julho. Inicialmente o partido reivindicava o empenho imediato de R$ 2,5 milhões. Para compensar o atraso no pagamento, foi oferecida a liberação de R$ 500 mil a mais do que foi inicialmente acordado.

Fonte: G1.globo.com

Projeto de Mariana Carvalho institui uma sessão por ano para tratar de temas voltados a pessoas com deficiência

A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou em primeira votação, projeto de lei apresentado pela vereadora Mariana Carvalho.

Câmara Municipal de Porto Velho aprovou em primeira votação, projeto de lei apresentado pela vereadora Mariana Carvalho (PSDB) que institui uma sessão solene permanente para discutir temas de interesse de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Mariana carvalho, candidata a prefeita de Porto Velho

Conforme a propositura, o Poder Legislativo realizará sempre na primeira semana de abril, um evento para levantar questões voltadas para essa faixa da população. A solenidade poderá ser realizada no próprio plenário da Casa de Leis ou em outro local, caso algum vereador queira ampliar o debate.

O texto da matéria diz que a Mesa Diretora fica autorizada a realizar anualmente a sessão em conjunto com qualquer entidade que tenha atuação junto ao público beneficiado. O prefeito municipal e o secretário de Assistência Social do Município deverão ser convidados.

. “A programação será voltada para homenagear, discutir políticas públicas, elaborar proposituras para qualquer classe de pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida”, diz um dos parágrafos do projeto que precisa ser aprovado em segunda votação para ser sancionado pelo prefeito Roberto Sobrinho (PT).

Durante discurso na Câmara Municipal para justificar a sua iniciativa, a vereadora Mariana Carvalho declarou que a realização da solenidade em caráter permanente é uma forma de garantir novas conquistas para as pessoas com deficiência. “Definimos o mês de abril por causa do Dia Mundial do Autismo que ocorre todo  dia 2 de abril que foi instituído pela ONU em dezembro de 2007.”, concluiu a tucana.

Fonte: Tudorondonia

Câmara oficializa aumento para verba de gabinete dos deputados

A Câmara dos Deputados tornou oficial nesta quarta-feira, 4, um aumento de 30% na verba para gabinete dos deputados. A expectativa inicial era de um reajuste de 25%, mas o oficial foi de 30%. Dos atuais R$ 60 mil mensais, os deputados receberão R$ 78 mil para a contratação de funcionários sem concurso público. A decisão foi publicada nesta quarta através de um ato da mesa.

O presidente da Câmara Marco Maia (PT) diz que o aumento é uma antiga promessa. Ele argumentou que os assessores dos gabinetes têm os salários mais baixos e estão sem reajuste há quase cinco anos.

A Câmara tem em torno de 10.200 secretários parlamentares, como são conhecidos os assessores de gabinete. Muitos deles prestam serviço para o deputado nos Estados, sem a presença na Câmara. Segundo dados da Casa, o salário para os funcionários de gabinete varia de R$ 601,08 a R$ 8.040.

Segundo o texto do ato, o “reajuste de 30%, considera o desgaste inflacionário, mantendo-se inalterada a tabela de vencimentos do secretariado parlamentar fixada na legislação vigente”.

Além da verba para contratar assessores para os seus gabinetes, o parlamentar tem direito a uma cota mensal para gastar com despesas de seus escritórios políticos nos Estados, passagens aéreas, alimentação e demais gastos considerados para o exercício do mandato. Os deputados e os senadores têm o salário mensal de R$ 26,7 mil. Os parlamentares que não moram em apartamento funcional recebem auxílio-moradia no valor de R$ 3 mil.

Fonte: Estadão

Vereadores fraudam painel eletrônico na Câmara de São Paulo

Marcações fantasmas forjam quórum e até aprovações de projetos de lei.

Vereadores de São Paulo estão fraudando o painel eletrônico da Câmara para garantir votos e presença quando estão fora do plenário. Nas últimas três semanas, o Estado flagrou pelo menos 17 dos 55 parlamentares praticando a irregularidade, ao longo das 20 sessões realizadas no período. Funcionários da mesa da Presidência utilizam um terminal de uso exclusivo dos parlamentares para marcar os nomes dos envolvidos e evitar descontos na folha de pagamento. Cada falta custa R$ 465.

Com o plenário vazio, painel registra presença massiva

Fotos, filmes e gravações de áudio recolhidos pela reportagem mostram que a maioria dos vereadores não registra as presenças pessoalmente. Basta a sessão começar para os nomes pipocarem no painel, mesmo com as cadeiras vazias. Até quem está na Casa comete a fraude, usando um dispositivo instalado ao lado do elevador exclusivo dos parlamentares, que permite a marcação secreta. Com o nome garantido no sistema, alguns saem para participar de eventos externos ou reuniões partidárias nos gabinetes.

A fraude na marcação da presença de vereadores ainda possibilita a formação de quóruns falsos e, consequentemente, a aprovação irregular de projetos de lei por meio de votações simbólicas – procedimento adotado quando não é exigido o registro do voto nominal.

Juristas ouvidos pelo Estado, como o professor de Direito Constitucional da USP José Afonso da Silva, afirmam que, se o vereador tem o nome no painel, mas não está fisicamente no plenário da Câmara Municipal, todo ato permitido a partir daquela irregularidade pode ser considerado nulo.

No dia 20 de junho, marcações fantasmas ajudaram a tornar lei 18 propostas. A prática é considerada crime e quebra de decoro parlamentar. E pode levar até a cassação do mandato, com suspensão dos direitos políticos dos envolvidos.

Fonte: Estadão

Após vitória de Obama na saúde, Câmara sensura seu procurador- geral

A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos censurou nesta quinta-feira o procurador-geral Eric Holder por ter retido documentos do Departamento de Justiça sobre uma operação de monitoramento de armas. É a primeira vez na História americana que um procurador-geral é declarado em desacato. A decisão, um revés para o governo americano, vem no mesmo dia de uma importante vitória para o presidente Barack Obama, com a ratificação de sua reforma na saúde.

Por 255 votos a 67, a Casa, dominada pelos republicanos, sancionou Holder por não cooperar com a investigação da operação “Fast and Furious”, que foi conduzida pelo Departamento de Álcool, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos de 2009 a 2011 próximo à fronteira com o México.

Eric Holder, procurador-geral – EUA

Os republicanos promoveram a resolução porque Holder se negou a entregar documentados relativos à operação, que não conseguiu rastrear armas compradas nos EUA e que acabaram no México. A Comissão de Supervisão e Reforma Governamental queria que o Departamento de Justiça lhe entregasse registros de dez meses, a partir de fevereiro de 2011. Naquele mês, o Departamento inicialmente negou que tivesse permitido a venda de armas no Arizona para que fossem levadas ao México. Em dezembro do mesmo ano, o Departamento reconheceu que essa afirmação era incorreta.

Obama recorreu ao foro Executivo para negar a entrega dos documentos, mas os republicanos dizem que a ação não tem fundamento.

Em um comunicado, Holder disse que a votação é “o ápice lamentável do que se tornou uma equivocada – e politicamente motivada – investigação durante um ano eleitoral”. O procurador-geral também acrescentou que os republicanos que conduziram a investigação “focaram mais na política do que na segurança pública”.

Nos próximos dias, a Câmara dos Representantes terá que encaminhar a acusação de desacato a Ronald Machen, procurador-geral dos EUA para o distrito de Columbia. Será Machen quem decidirá se vai abrir acusações criminais contra Holder, que é seu chefe.

Uma resolução de desacato civil permitiria a Câmara Baixa a ir aos tribunais para tentar obrigar Holder a entregar os documentos desejados.

Antes da votação, vários democratas deixaram a sessão em protesto ao que dizem ser uma investigação politicamente motivada para embaraçar Holder e o governo de Obama.

– Isso não é uma medida de princípios para resolver a questão – afirmou Nancy Pelosi, líder da minoria, antes de seus colegas abandonarem o local.

Fonte: Oglobo.globo.com

Câmara e FAC vão criar museu para contar história do Legislativo Federal

O diretor-presidente do Correio, Álvaro Teixeira da Costa (E), com os deputados Marco Maia e Eduardo Gomes: parceria selada para criação do museu

Câmara dos Deputados firma parceria com a Fundação Assis Chateaubriand para criar espaço na Casa. Ideia é manter um local com fotos, recursos audiovisuais e documentos.

Uma parceria firmada, ontem (23/5), entre a Câmara dos Deputados e a Fundação Assis Chateaubriand pretende triplicar o número de visitas anuais ao parlamento brasileiro. A ideia é fazer um museu com fotos, recursos audiovisuais e documentos interativos, contando a história do Legislativo Federal. As peças serão cedidas do acervo da Fundação e dos Diários Associados e ficarão espalhadas em diversos pontos do Congresso Nacional. “As histórias do Congresso e dos Diários Associados andam em paralelo desde a Velha República”, destacou o diretor-presidente do Correio, Álvaro Teixeira da Costa.

O acordo técnico assinado no gabinete do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), tem como objetivo a implantação e gestão do “Centro de Visitação Interativa da Câmara dos Deputados”. Os primeiros espaços devem ficar prontos em maio de 2013, exatamente um ano após a assinatura da parceria. Este ano, são comemorados os 190 anos de conclusão dos trabalhos da primeira Assembleia Nacional Constituinte Brasileira, o que torna a parceria ainda mais simbólica.

Fonte: Correiobraziliense.com.br

Câmara aprova projeto que torna crime invasão de computadores

Projeto prevê até 1 ano de prisão para quem obtém dados sem autorização.
Texto, de autoria de quatro deputados, segue para votação no Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) projeto de lei que tipifica no Código Penal delitos cometidos pela internet. O texto prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem invadir computadores alheios ou outro dispositivo de informática, com a finalidade de adulterar, destruir ou obter informações sem autorização do titular.

A proposta agora segue para votação no Senado. A aprovação da matéria na Câmara acontece em meio ao roubo de 36 fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann, que foram parar na internet. A polícia identificou quatro suspeitos de terem roubado as fotos do computador da atriz. Como ainda não há definição no Código Penal de crimes cibernéticos, os envolvidos serão indiciados por furto, extorsão qualificada, e difamação.

O projeto de lei aprovado na Câmara torna crime “devassar dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita.”

A proposta também estabelece pena de até um ano de prisão para “quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde programa de computador” com objetivo de causar dano. O objetivo é punir quem cria e dissemina vírus de computador e códigos maliciosos empregados para o roubo de senhas, por exemplo.

Quando a invasão ocorrer para obter mensagens de e-mails, a proposta prevê pena maior – de seis meses a dois anos, além de multa. A proposta não prevê punição penal para o acesso a sistemas fechados para testes de segurança.

Agravantes
A pena de até um ano de detenção será aumentada de um sexto a um terço se a invasão resultar em prejuízo econômico à vítima. O texto prevê ainda pena de reclusão de seis meses a dois anos, além de multa “se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais e industriais, informações sigilosas assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido.”

Neste caso a pena aumenta de um a dois terços se houver “divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos, se o fato não constitui crime mais grave.”

O texto prevê que a pena será aumentada à metade se o crime for praticado contra presidente da República, governadores, prefeitos, presidente do Supremo Tribunal Federal, presidentes da Câmara, do Senado e de assembléias legislativas.

Pelo projeto, a ação penal nesse tipo de crime só poderá ter início mediante representação do ofendido, salvo se o crime for cometido contra a administração pública, qualquer dos Poderes da República e empresas concessionárias de serviços públicos.

Lei Azeredo
A proposta foi apresentada no ano passado pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Luiza Erundina (PSB-SP), Manuela D’Ávila (PC do B-RS), João Arruda (PMDB-PR), além do suplente Emiliano José (PT-BA) e do atual ministro do Trabalho Brizola Neto (PDT-RJ). A intenção foi substituir projeto apresentado em 1999 que ampliava o leque de crimes cibernéticos e ficou conhecida como Lei Azeredo, por ser relatada pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

Essa proposta (PL 84/1999), ainda em tramitação, determina, por exemplo, a guarda e eventual fornecimento, pelos provedores de acesso à internet, do registro da navegação dos usuários, para investigações de delitos.

Os autores da proposta aprovada nesta terça (PL 2793/2011) argumentam que a tipificação penal de delitos deve ser mais restrita e que as mudanças devem ocorrer após a aprovação, pelo Congresso, do Marco Civil da Internet, que amplia garantias e direitos aos usuários.

Na justificativa do projeto, os deputados dizem que a proposta busca oferecer “alternativa equilibrada”  sem “operar a criminalização excessiva e demasiado aberta que permitiria considerar todo e qualquer cidadão como um potencial criminoso em seu uso cotidiano” da internet.

Fonte: G1.globo.com

Câmara aprova projeto que endurece Lei Seca e eleva multa para até R$ 3,8 mil

Texto, que ainda precisa ser aprovado no Senado, prevê uso de vídeos e testemunhos como prova.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 11, um projeto que amplia a possibilidade de provas de condução de veículo sob efeito de álcool no âmbito da lei seca. A proposta ainda dobra o valor da multa e eleva para R$ 3,8 mil a penalização no bolso em caso de reincidência dentro de 12 meses. O projeto segue para o Senado Federal.

A votação na Câmara foi uma reação à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no mês passado, de que só é possível punir o motorista se houver comprovação do consumo de álcool por meio de exame de bafômetro ou de sangue. Como ninguém pode ser obrigado a promover provas contra si, a lei seca ficou inviabilizada com a posição do judiciário.

A intenção do texto aprovado na Câmara é permitir que condutores que se recusarem a fazer estes testes também possam ser enquadrados e punidos criminalmente. A proposta prevê o uso de vídeos, prova testemunhal e “outros meios de prova em direito admitidos” como forma de comprovar a condução de veículo com a “capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”.

Em relação à multa para quem dirigir embriagado, o valor sobe de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. A multa pode chegar a R$ 3.830,80 em caso de reincidência em um período de doze meses. A Câmara optou por não discutir possível aumento de pena porque isso poderia inviabilizar a votação.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, acompanhou a votação. Para ele, a mudança é importante para fortalecer a lei seca. “Apertar a lei seca e a fiscalização pode salvar vidas e reduzir o número de pessoas que ficam com deficiência por causa de acidentes”. Ele destacou ainda que a mudança permitirá que o crime de dirigir embriagado seja analisado como qualquer outro crime.

Ele destacou que em 2010 foram 45 mil os brasileiros que perderam a vida devido a acidentes de trânsito, boa parte deles provocados por condutores sob efeito do álcool. Afirmou ainda que pesquisa do ministério mostra queda no número de motoristas que afirmam dirigir após beber caiu consideravelmente após a lei seca.

No debate na Câmara foi retirada do texto a possibilidade expressa de se usar fotografia como prova. O líder do DEM, ACM Neto (BA), foi quem pediu a alteração. No entanto, a manutenção do termo “outros meios de prova” pode permitir a utilização de imagens.

O relator do projeto, Edinho Araújo (PMDB-SP), destaca que com a mudança na legislação o uso do bafômetro ou a realização de um exame de sangue passa a ser uma possibilidade de defesa do condutor. “Isso tudo agora vira uma contraprova para se evitar um eventual abuso de autoridade”. Para ele, ao permitir que o motorista tenha como provar não estar sob efeito de álcool evita-se o temor de que a lei dê poderes excessivos a agentes de trânsito.

Comissão da Câmara convoca Ideli para falar sobre compra de lanchas

Há suspeita de que empresa que vendeu embarcações seria doadora de campanha.

Por oito votos a sete, a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara aprovou há pouco a convocação da ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para dar explicações sobre possíveis irregularidades na compra de 28 lanchas-patrulha, adquiridas entre dezembro de 2008 e março de 2011 pelo Ministério da Pesca.

A pasta foi comandada por Ideli no início do governo da presidenta Dilma Rousseff. Apesar de a compra ter sido feita durante a gestão de seu antecessor na pasta, o ex-ministro Altemir Gregolin, há suspeitas de que a empresa Intech Boating, que vendeu as lanchas, seria doadora de campanha de Ideli ao governo de Santa Catarina, em 2010. O contrato está sob análise do Tribunal de Contas da União.

A votação do requerimento contou com votos favoráveis de deputados de partidos que integram a base do governo, como o PP. O PR, que era da base e por divergências com o Planalto adotou uma postura independente na Casa, também votou a favor do requerimento. O deputado Odair Cunha (PT-MG) comentou o resultado.

— Não se trata de vacilo [da base aliada]. Tivemos um problema de quórum [baixo] e deputados de partidos da própria base votando a favor do requerimento.

Durante o processo de votação, Cunha ainda tentou chamar deputados da base para rejeitar o requerimento, mas não teve sucesso.

— Esse requerimento é um absurdo, ela não é responsável pela assinatura do contrato e ele [contrato] não foi feito no período em que ela era ministra.

 

Já o deputado Valderlei Macris (PSDB-SP), autor do requerimento, reconheceu que a aprovação de uma convocação de ministro é um fato não muito comum e atribui a vitória a um “cochilo” da base e também à falta de apoio da ministra no Congresso.

Para o parlamentar, a ministra tem que explicar as irregularidades no contrato.

— Ela assinou um dos contratos e ela tem que explicar. Será que ela não tinha controle dos pagamentos que eram feitos? Não houve preocupação da ministra sobre esse contrato, se era um bom contrato?

Como se trata de convocação, a ministra é obrigada a dar explicações dentro de 30 dias.

Código Florestal será votado na Câmara em duas semanas

Presidente da Casa, Marco Maia, afirmou aos líderes que votação será nos dias 24 e 25 de abril.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), marcou para os dias 24 e 25 de abril a votação do Código Florestal. No mês passado, ele havia assumido o compromisso de levar o texto a voto até o final deste mês, em troca da votação da Lei Geral da Copa. Maia anunciou a data da votação aos deputados na reunião do colégio de líderes, nesta terça-feira.

– O presidente Marco Maia, resgatando um compromisso que havia assumido quando da votação da Lei Geral da Copa, já anunciou a votação do Código Florestal para os dias 24 e 25 de abril – afirmou o deputado ACM Neto (DEM-BA), após a reunião.

Segundo o deputado, o relator do texto na Câmara, Paulo Piau (PMDB-MG) deverá apresentar seu relatório já na semana que vem.

No final de março, Maia fechou acordo para votar a Lei Geral da Copa antes do Código Florestal, que seria votado em abril.

Crise nas bases eleitorais muda relação com aliados em estados e municípios

A presidente Dilma Rousseff tem travado, nas últimas semanas, embates com alguns grandes caciques políticos nacionais, que se agravaram após a derrota imposta ao Planalto na recondução de Bernardo Figueiredo para a presidência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e nas trocas das lideranças governistas no Congresso. Mas esses mesmos personagens não se incomodam apenas com a perda de prestígio na máquina pública federal. O novo reordenamento político pretendido pela presidente também afeta as relações nos estados e municípios, onde eles mantêm seus redutos eleitorais.

Deputados reunidos no plenário Câmara: Código Florestal e Lei Geral da Copa em compasso de espera

Líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL) está na berlinda após a decisão de Dilma de substituir o peemedebista Romero Jucá (PMDB-RR) da liderança do governo na Casa. A presidente escolheu para o posto o também peemedebista Eduardo Braga (AM), um dos porta-vozes do grupo dissidente da legenda. Pessoas próximas a ele também enxergam nesse movimento um alerta para os planos do alagoano de ser presidente da Casa no próximo ano. “Sarney já dá sinais de que poderá não apoiar Renan. Ele gosta muita do líder do PMDB, mas gosta mais de manter o poder no Congresso”, afirmou um integrante da base governista que não simpatiza com nenhum dos dois peemedebistas.

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