Derrubada de vetos pode gerar prejuízo de R$ 417 bi, estima AGU

Avaliação da Advocacia-Geral da União calcula impacto da votação dos 3 mil vetos pendentes e governo tenta desobrigar Congresso de analisar matérias em ordem cronológica

BRASÍLIA – A derrubada dos vetos presidenciais poderia gerar um impacto de R$ 471 bilhões para os cofres públicos, conforme avaliação feita pela Advocacia-Geral da União (AGU) e encaminhada nessa quinta-feira, 14, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Somente a derrubada do veto feito pelo então presidente Lula à medida provisória do crédito prêmio do IPI poderia gerar um rombo de R$ 280 bilhões para o governo. Além do impacto econômico, o governo prevê um colapso do Congresso se tiver de votar todos os 3 mil vetos presidenciais pendentes.

Presidente Dilma Rousseff
Presidente Dilma Rousseff

Em razão desses impactos potenciais, o governo pediu ao Supremo que o plenário julgue a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux que obriga o Congresso a analisar em ordem cronológica mais de 3 mil vetos presidenciais. E no pior dos cenários para o Executivo, caso a liminar seja mantida, o governo pede ao STF que a liminar só valha para os vetos feitos para presidente Dilma Rousseff nos últimos 30 dias. Essa modulação dos efeitos da liminar livraria o governo do impacto bilionário que geraria a derrubada dos mais de 3 mil vetos. O governo ainda argumenta ao Supremo que o Congresso poderia entrar em colapso se tivesse de obedecer a decisão de Fux. Pelo cenário traçado pela AGU, se o Congresso realizasse duas sessões por semana e votasse em cada uma 10 vetos, demoraria três anos para concluir a votação.

“Essa simulação é bastante útil para vislumbrar o sério risco de colapso institucional a que o Congresso Nacional estará submetido caso venha a ser aplicado o entendimento de que os vetos devem ser apreciados em ordem cronológica, com graves reflexos para o Estado e toda a sociedade”, afirmou o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams.

Adams argumentou ainda que, independente do determinado pela Constituição, o Congresso criou uma prática de apreciar os vetos fora da ordem cronológica. O Supremo, escreveu o ministro, deveria levar esse costume em consideração. “Essa práxis, até então incontestada, acarretou um déficit deliberativo crescente, que hoje culmina num passivo de 3.060 dispositivos vetados aguardando inclusão na ordem do dia para serem apreciados”, afirmou Adams.

“Daí a importância de uma decisão a ser proferida por essa Suprema Corte que não desconsidere a prática até então adotada pelo Congresso Nacional e que não venha a gerar a total insegurança não somente nas relações jurídicas já firmadas, mas no próprio funcionamento do Estado Brasileiro”, acrescentou o advogado da União. Se a liminar for mantida, avaliou Adams, haverá “impactos sérios” nas relações jurídicas firmadas com base nas leis em vigor e vetadas e desrespeito à segurança jurídica. “A título de exemplo, poder-se-ia mencionar os 101 dispositivos de projetos de lei que foram objeto de veto presidencial no tocante aos servidores públicos, com repercussão direta nos planos de carreira, tabelas remuneratórias, estruturas administrativas, direitos etc. A reabertura de decisões sobre tais temas implicaria desestabilização do próprio funcionamento da máquina administrativa”, disse Adams.

Na visão da AGU, a decisão de Fux, por gerar essas consequências, afronta a Constituição. “Uma interpretação que produza consequências como essas não pode ser compatível com a Constituição. Para repelir interpretações como tais deve o intérprete recorrer sempre ao princípio da unidade da Constituição, que preza pelas soluções jurídicas que produzam os resultados mais coerentes com a inteireza do texto constitucional, permitindo o exercício mais equilibrado de cada uma das funções públicas”, afirmou Adams no memorial encaminhado ao Supremo. A manifestação da AGU se soma ao recurso do Congresso contra a liminar concedida por Fux. O Congresso defende que cabe ao Legislativo definir a ordem de votação dos vetos e, por isso, pediu a cassação da medida liminar. O recurso ainda está sob análise do ministro Luiz Fux e não há prazo para que seja votado.

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