TSE inocenta Amazonino Mendes de boca de urna

O prefeito de Manaus era denunciado por suposta propaganda ilegal nas Eleições 2010.

 Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em decisão unânime na última quinta-feira (26), inocentaram o prefeito de Manaus, Amazonino Mendes (PTB), da denúncia por crime de propaganda de boca de urna em favor de Dilma Rousseff nas Eleições 2010. A medida manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) no sentido de não aceitar denúncia do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o prefeito.

O MPE, ao recorrer da decisão regional, denunciou o prefeito por ter declarado, em entrevista a uma rádio local, ao votar no dia 31 de outubro de 2010, dia do segundo turno da eleição presidencial, que iria “prestar uma homenagem à mulher brasileira”. O Ministério Público alegou que a frase estaria configurando pedido de voto para a então candidata Dilma Rousseff (PT) e requereu sua condenação com base na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

O TRE entendeu que a conduta descrita pelo MPE não se enquadraria em nenhuma das hipóteses descritas na lei das eleições, por entender que a simples declaração de voto não configura crime eleitoral. Ao votar, o relator, ministro Marcelo Ribeiro, considerou correto o entendimento do tribunal regional. Sustentou que Amazonino Mendes expressou, ainda que de forma implícita, sua preferência política, mas disse que “nem toda a manifestação político-eleitoral, na data da eleição, é vedada pelo dispositivo legal”. Ressaltou o ministro que o dispositivo legal, para ser tratada como crime, deve ser interpretado restritamente.

De acordo com o ministro, a norma do dispositivo da Lei das Eleições está, no caso, resguardando a liberdade do eleitor de votar sem constrangimento. Ao final, sustentou que a expressão “prestar uma homenagem à mulher brasileira”, dita pelo prefeito, “a despeito de configurar a declaração indireta do voto não constitui, a meu sentir, crime eleitoral. Estão ausentes qualquer forma de pressão ou constrangimento”.

Fonte: Portalamazonia.com.br

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