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Emílio Odebrecht diz que aprovou reforma do sítio de Lula

O empreiteiro afirmou nesta quarta-feira (7) à Justiça Federal que aprovou a reforma do sítio do ex-presidente Lula, em Atibaia.

Emílio Odebrecht afirmou à Justiça Federal que aprovou a reforma do sítio de Atibaia (SP), que a Operação Lava Jato diz ser de Lula, que teria ocultado propinas desviadas da Petrobras.

O pedido teria vindo da ex-primeira dama Marisa Letícia (que morreu em 2016).

“O que eu fiz foi aprovar, quando o Alexandrino me trouxe o assunto a pedido de Dona Marisa”, disse Emílio, ouvido na tarde desta quarta, pela juíza substituta da 13.ª Vara Federal, Gabriela Hardt. “Se eu não tivesse aprovado, hoje nós não estaríamos aqui tratando desse assunto.”

A juíza ouviu ainda Marcelo Odebrecht, seu filho, e Alexandrino Alencar, ex-executivo do grupo e porta-voz do empresário com Lula.

OAB questiona normas do Acre e Amapá sobre julgamento de governadores

Ações afirmam que as Constituições estaduais violam a atribuição da União na competência para legislar sobre direito processual.

MACAPÁ – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionando as competências das Assembleias Legislativas do Acre e do Amapá, respectivamente, para processar e julgar seus governadores por crimes comum e de responsabilidade.

Nas ações, assinadas pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, a entidade afirma que as Constituições estaduais do Acre e do Amapá violam o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, que atribui à União a competência privativa para legislar sobre direito processual.

Os dispositivos das duas constituições estaduais determinam a autorização prévia de 2/3 dos integrantes da Assembleia Legislativa para a abertura de processo contra governador e o julgamento dele perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos crimes comuns ou perante a própria Assembleia nos crimes de responsabilidade.

O presidente da OAB afirma nas ações que as assembleias legislativas não possuem a isenção que a sociedade espera para tratar de casos relativos à abertura de processo e julgamento de governador, em razão de alianças políticas para a formação da base aliada ao governo.

Prossegue no argumento de que alguns governadores foram denunciados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas os processos não se viabilizaram, em razão das negativas de Assembleias Legislativas em conceder licença para processamento e julgamento.

Segundo o presidente da OAB, tais negativas ocorreram e foram justificadas em razão “da eficácia de dispositivos inconstitucionais” presentes nas duas constituições estaduais.
Assim, a OAB pede a concessão de liminar para suspender, com efeito retroativo (ex tunc) a eficácia do artigo 44, incisos VII e VIII e artigo 81 da Constituição do Acre, na ADI 4764; e, também, para suspender a eficácia de parte do artigo 121 da Constituição do Amapá na ADI 4765.

Alternativamente a OAB pede que, caso não seja possível a suspensão dos dispositivos citados, que a Corte dê interpretação conforme a Constituição Federal para se estabelecer que o julgamento dos governadores daqueles estados sejam feitos por intermédio do Tribunal Especial, criado para este fim, conforme o artigo 78 da Lei 1.079/50, que trata do julgamento dos crimes de responsabilidade.

Fonte: Portalamazonia.com.br