Sancionada lei que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores

Sancionada lei que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores

A chegada das festas de final de ano e o 13˚ impulsionam os trabalhadores a iniciarem a maratona de compras na cidade, mas será que as lojas têm condições de cumprir com os prazos das entregas das mercadorias, nesta época do ano? O prefeito de Manaus Arthur Virgílio Neto (PSDB) sancionou o Projeto de Lei (PL) n˚ 208/2013, de autoria do vereador Marcelo Serafim (PSB) que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no município de Manaus a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores. Com a Sanção, o texto passou desde o dia 10 de outubro, a constar como a Lei Municipal n˚ 1.299/2014.

Marcelo Serafim
Marcelo Serafim

A lei estabelece também que os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, no ato da contratação, o cumprimento das suas obrigações em três turnos, em conformidade com os seguintes horários: manhã das 7 às 12 horas; tarde das 12 às 18 horas e a noite das 18 às 23 horas. O fornecedor deverá informar, prévia e adequadamente, as datas e respectivos turnos disponíveis para entrega de produtos ou prestação de serviços, sendo assegurado ao consumidor o direito de escolher entre as opções oferecidas. “A ideia é proteger os consumidores que, na maioria dos casos, ficam horas esperando nas suas residências a mercadoria adquirida ou a prestação do serviço contratado, perdendo às vezes, compromissos importantes ou se atrasando para o trabalho”, justificou Marcelo Serafim que comemorou bastante essa conquista do consumidor.

No ato da finalização da contratação de fornecimento de bens ou da realização de serviços, o fornecedor entregará ao consumidor, por escrito, documento com as seguintes informações: identificação do estabelecimento comercial, da qual conste a razão social, o nome fantasia, o número de inscrição no CNPJ, o endereço e número do telefone para contato; Descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado; Data e turno em que o produto deverá ser entregue ou prestado o serviço; Endereço onde deverá ser entregue o produto ou realizado o serviço. Quem não cumprir o disposto na lei estará sujeito a multas de: 100 Unidades Fiscais do Município, 150 UFMS na primeira reincidência e de 200 UFM’s, na segunda. Caberá ao prefeito estabelecer qual órgão ficará responsável pela fiscalização do cumprimento da lei.

 

 

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