Projeto de Lei de Marcelo Serafim obriga restaurantes a utilizarem protetores para utensílios de mesa

Com o objetivo de zelar pela higiene alimentar nos restaurantes de Manaus foi que o vereador Marcelo Serafim (PSB) protocolizou, nesta segunda-feira (21), na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei n˚ 434/2013, de autoria dele, que obriga os estabelecimentos fornecedores de refeições a utilizarem protetor para utensílios de mesa, tais como pratos e talheres utilizados por clientes.

Vereador Marcelo Serafim Foto: Adriane Oliveira
Vereador Marcelo Serafim
Foto: Adriane Oliveira

Segundo dados da Associação Brasileira de Indústria de Alimentos do momento da implantação do Plano Real, em julho de 1994 até 2011, houve um crescimento de 190,7% dos setores de serviço de alimentação, e de 16,5% da alimentação fora do lar. “O número de restaurantes comerciais no Brasil duplicou na última década. Com isso, veio à necessidade de maior controle sanitário dos alimentos e utensílios colocado à disposição do consumidor e estamos fazendo a nossa parte apresentado esse projeto de Lei”, justificou o parlamentar.

Marcelo Serafim é presidente da Comissão de Saúde da Câmara (COMSAU/CMM) e no Projeto dele, o parágrafo único  estabelece que o  protetor se constitui de um elemento de cobertura, confeccionado em material estéril e reciclável, adequado à finalidade de proteção, que será envolvido individualmente nos utensílios que se destinam a conter os alimentos e de uso dos consumidores, tais como pratos e talheres.

“O número de consumidores por refeições cresceu no país, este mercado atende a mais de dois milhões de trabalhadores e em nossa cidade não é diferente. Nesse contexto, a higiene alimentar ganhou especial atenção, visto que é mecanismo essencial à prevenção de infecções e transmissão de parasitoses, fungos…”, esclareceu.

Ainda no Art. 2º do o PL, os estabelecimentos que descumprirem o disposto estarão sujeitos as multa de 1.000 UFM’s; de 2.000 UFM’s na primeira reincidência e até cassação do Alvará de funcionamento na segunda reincidência. De acordo com o Art. 3º do Projeto cabe ao Poder Executivo designar o órgão responsável por fiscalizar o fiel cumprimento desta lei, bem como a regulamentar no que couber. A Lei vai entrar em vigor na data de sua publicação.

Deixe seu Comentário