Ministros dizem que análise sobre questão dos vetos será complexa

Em meio a um corpo a corpo de parlamentares, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) disseram nesta terça-feira (26) que o julgamento da ação que trata do sistema de votação dos vetos presidenciais pelo Congresso será complexo.

O tribunal deve definir amanhã se o Congresso é obrigado a votar em ordem cronológica os mais de 3.000 vetos acumulados há mais de uma década no Legislativo, como determinou decisão liminar (provisória) do relator do caso, o ministro Luiz Fux.

Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello
Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello

O Supremo terá que dizer ainda se a pauta do Congresso fica trancada caso os vetos não sejam apreciados, o que impediria a análise do Orçamento.

O ministro Marco Aurélio Mello defende a tese de Fux, de que a votação cronológica dos vetos é uma determinação constitucional e, portanto, não deveria ser flexionada para não incentivar o descumprimento. Ele, no entanto, não arrisca o resultado do caso. “É uma incógnita”, afirmou.

O ministro indicou que seu voto deve ser no sentido de negar o vínculo entre a apreciação dos vetos e do Orçamento pelo Congresso, ou seja, a votação da peça orçamentária poderia ocorrer antes de os vetos serem analisados.

PAUTA TRANCADA

Marco Aurélio afirmou ainda que pediu um estudo sobre a questão, pois diz acreditar que o trancamento da pauta do Congresso no caso de os vetos não serem apreciados não está na redação oficial da Constituição, mas em uma emenda.

“Eu penso que esse efeito de trancamento não é da redação originária da Carta”, afirmou.

A Constituição determina que os vetos devem ser analisados pelo Congresso no prazo máximo de 30 dias após chegar ao Legislativo.

Se o prazo não for cumprido, deve ser “colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final”. Nos últimos anos, por acordo político, isso não tem ocorrido e o Congresso vem escolhendo quais vetos e quando serão votados.

O ministro Ricardo Lewandowski disse que o caso é delicado porque é preciso estabelecer se a análise dos vetos é uma questão regimental ou constitucional.

“A questão é complicada. Tenho muito respeito pelo poder de pauta do Congresso. Sempre que nós podemos evitar uma intervenção, temos que evitar.”

A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu que o Supremo decida sobre a ordem de votação dos vetos e esclareça se o Congresso fica impedido de votar outros assuntos caso os vetos não sejam analisados, o que impossibilitaria votar a proposta orçamentária.

O ministro Luís Inácio Adams (advogado-geral da União) pediu que a votação em ordem cronológica tenha efeito apenas para os vetos que foram editados a partir dos últimos 30 dias.

ROMARIA

Na véspera do julgamento, parlamentares do Rio e do Espírito Santo e da oposição visitaram gabinetes de ministros do STF pedindo que seja mantida a decisão de Fux.

A oposição, porém, quer ainda que o Supremo determine que a análise dos vetos tranca a pauta, o que impediria a análise da proposta orçamentária.

“A regra que nós estamos defendendo é a regra decidida pelo ministro Fux. Ou seja, que os vetos tenham que obedecer à ordem cronológica e que, para não paralisar todos os trabalhos do Congresso, para que o Congresso não fique um ano sem aprovar o Orçamento para o Brasil, que as demais matérias não sejam trancadas pela votação dos vetos”, disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

O líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), disse que a liberação dos vetos só ajuda ao Planalto. “O governo vai continuar engavetando vetos e apenas vai apreciar o que interessa”, afirmou.

 

Fonte: Folha

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