Ministério Público vai ao STJ contra o deputado Belarmino Lins

Ministério Público vai ao STJ contra o deputado Belarmino Lins

Manaus – Na última quarta-feira, o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) ingressou com um recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para contestar decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que negou, em outubro de 2014, uma ação de ressarcimento de dano erário contra o deputado estadual Belarmino Lins (PROS), o ‘Belão’, e o irmão dele Wellington Lins.

O MP-AM pedia a devolução de R$ 1,6 milhão aos cofres públicos, por irregularidades quando os dois dirigiam o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas (Ipasea), em 1990. Belarmino, que foi presidente do Ipasea, foi condenado, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em 2011, a pagar Cr$ 681.892, por ter declarado a compra de equipamentos que não foram inventariados pelo órgão.

O TCE demorou 21 anos para julgar o caso. Em valores atualizados, representa R$ 47 mil. Wellington Lins, que foi diretor do órgão, teve três condenações por irregularidades de ordem financeira. Somadas as condenações de Wellington, em valores correntes de 2011, somam R$ 1,54 milhão. No entanto, mesmo com as condenações, o TCE julgou, ainda em 2011, extinto o procedimento administrativo, por considerar as contas iliquidáveis.

Para o MP-AM, a decisão do TCE “não retira as evidências contidas nos estudos, pareceres e documentos que demonstram a obrigação de ressarcir, ação não alcançada pela prescrição“.

Em sua defesas, os ‘irmãos Lins’ sustentam “a tese da prescrição, bem como de lesão ao devido processo legal pela submissão de Decisão do Tribunal de Contas à apreciação de outro Poder e de falta de elementos comprobatórios do alegado na inicial, requerendo, por fim, a extinção do feito ou sua improcedência”.

 

Com Informações do Diário do Amazonas

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