Lei que normaliza processo licitatório completa 20 anos

Pelo menos quatro prestadoras de serviços atuam na Câmara Municipal de Manaus (CMM) com contratos estabelecidos com a dispensa de licitação e sem serem submetidas ao processo licitatório exigido ao poder público e previsto na Lei das Licitações nº 8.666/1993.

Primavera, Tecnelétrica da Amazônia Ltda – ME, VMG Serviços e Marka Reformas Ltda têm tido seus contratos prorrogados, há pelo menos 2 anos, em virtude de litígios judiciais iniciado por questionamentos sobre a publicação do edital para contratação de serviços.

Wandecy explica que a CMM é responsável apenas pelos aspectos administrativos dos processos – foto: arquivo EM TEMPO
Wandecy explica que a CMM é responsável apenas pelos aspectos administrativos dos processos – foto: arquivo EM TEMPO

O contrato que a CMM tinha com a empresa Primavera era de conservação e limpeza e findou em 23 de fevereiro de 2011. Em seguida, foi publicado outro edital de licitação, mas a empresa NS Antony ingressou com recurso administrativo que não foi reconhecido pela Procuradoria-Geral da casa.

Segundo a Diretoria de Comunicação da Câmara (Dircom), outras empresas – mencionadas anteriormente – estão atuando no Poder nas mesmas condições. Inclusive, algumas ingressaram com embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF).

Esse tipo de situação pode acontecer, segundo o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), conselheiro Érico Desterro, porque toda lei permite que haja divergências de interpretação e entendimento.

Desterro acrescentou que os mecanismos legais mais comuns que visam coibir práticas irregulares em licitações são meios administrativos, como impugnação ao edital, recursos durante as fases da licitação e denúncias ao TCE-AM. Os meios judiciais mais usados são os mandados de segurança além de outras ações ordinárias.

Ainda conforme o conselheiro, as irregularidades mais comuns encontradas em licitações são as ausências dos documentos comprobatórios de regularidade fiscal, jurídica, econômica por parte dos participantes. Preços não baseados em uma planilha de custos reais, além de conluio entre participantes também caracteriza irregularidade.

Em relação à administração, projeto básico, termo de referência ou edital mal elaborado, objeto mal caracterizado e cláusulas editalícias direcionadas podem comprometer a lisura do certame.

Mecanismos de controle

Para evitar episódios como esse, o presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Manaus, Wandecy Campos, planeja firmar parcerias com órgãos fiscalizadores para capacitar servidores da própria Câmara para a realização de certames no âmbito do Legislativo municipal.

Wandecy também explica que a Comissão de Licitação da CMM é responsável apenas pelos aspectos administrativos dos processos, mas que também dispõe de auxílio para pareceres técnicos. “No que tange a assuntos jurídicos a própria Procuradoria da Câmara nos presta auxílio”, afirmou. É intenção do Poder Legislativo praticar a modalidade de pregão em processos licitatórios ainda na gestão do presidente Bosco Saraiva (PSDB). Para isso, a CMM depende apenas da formação de servidores que em breve estará em curso.

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