Justiça não inocentou Serafim na doação imoral de terreno para igreja em troca de votos

A doação de dois terrenos públicos para a Igreja da Restauração, pelo ex-prefeito Serafim Corrêa, em troca de votos para o filho, resultaram em dois processos. Uma ação popular e outro por improbidade administrativa.

A ação popular é aquela que visa impedir uma grave lesão ao patrimônio público. Tem muito mais o caráter administrativo do que punitivo. Foi desta ação que o Serafim escapou. Mesmo sendo notório que a Igreja da Restauração se aboletou de uma área nobre, desapropriada pela prefeitura do Sarafa, e totalmente beneficiada com drenagem, meio fio, ajardinamento etc, tudo pago com dinheiro público, a nossa justiça entendeu que o terreno ainda é da prefeitura, pois a doação em troca de votos não foi precedida de autorização da Câmara de Vereadores, isto é, Serafim doou mas não obedeceu os trâmites regulares. Nesse caso, entendeu a nossa justiça, que o terreno ainda é da Prefeitura de Manaus. É, mas não é. O terreno está na posse da igreja com a autorização do prefeito da época, Serafim Fernandes Corrêa.

Ronaldo Tiradentes - Blogueiro - CBN Manaus

A ação popular proposta por Porfírio Lemos, que deixou a prefeitura do Sarafa, por não concordar com a maracutaia, gerou um filhote, uma ação por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público. É esta ação que vai discutir a conduta do agente público, a moralidade, a ética, a honestidade. A doação de um terreno em troca de votos é atitude proba ou improba? Esta ação não está morta, está vivinha da silva, tramitando perante a 1a. Vara da Fazenda Municipal com o número 0261184-36.2010.8.04.0001.

Dessa, eu duvido que o Sarafa escape.

Leia abaixo algumas considerações jurídicas sobre a ação popular proposta por Porfírio Lemos:

A Corte Estadual extinguiu o processo porque, segundo o entendimento do relator, o autor não demonstrou minimamente a existência dos requisitos legais para a propositura da ação popular, em especial a lesividade do ato questionado.

Não foi esse o entendimento do juiz prolator da decisão. Segundo o juiz, que realizou toda a instrução processual, ouviu as testemunhas e que inclusive esteve no local junto com as partes, advogados e o MP, está claro que houve desvio de finalidade do ato expropriatório o que, além de causar lesão a MORALIDADE ADMINISTRATIVA, suficiente por si só para justificar a decretação de sua nulidade, causou ainda LESÃO AO ERÁRIO na medida em que a municipalidade pagou pelo imóvel que, todavia, foi e vem sendo utilizado ao longo de todos esses anos pela Igreja, única e exclusivamente, sem que a municipalidade tenha tomado qualquer providência para retomar sua posse.Ou seja: para o juiz, ficou mais do que claro que de fato houve um acordo para que fosse feita a desapropriação e o imóvel fosse entregue senão de direito mas pelo menos de fato para a Igreja, o que efetivamente ocorreu.

Nos autos consta o depoimento do pastor Renê Terra Nova negando ter havido um acordo em troca de apoio político para Marcelo Serafim, mas há um depoimento onde o mesmo reconhece e afirma que o terreno desapropriado foi entregue para a Igreja por conta de uma PERMUTA que teria sido acordada com o Prefeito por conta de uma área de 250 metros quadrados pertencentes a Igreja que teria sido “invadida” pela Prefeitura. Ou seja: houve um acordo com o Prefeito, mas ele teria sido por outro motivo. Sucede que essa área de 250 metros corresponde na verdade a uma faixa de terra nos fundos da Igreja, divisa com a comunidade Santo Agostinho, declarada servidão pública, pelo que a Igreja jamais poderia ter entrado na referida área, e muito menos construído um muro a menos de um metro do barranco, até porque a legislação exige o mínimo de 3 metros. Logo, a tese da defesa de que a Prefeitura desapropriou 02 imóveis na beira da pista (um de 1900 e outro de 1800 metros quadrados) e os entregou para a Igreja em contrapartida aos 250 metros de propriedade da Igreja, na beira de um barranco que teriam sido por ela invadidos é um absurdo que nem mesmo o famoso personagem PANTALEÃO teria tido coragem de defender, e muito menos de pedir  a TERTA, sua esposa, que a confirmasse.

Chama a atenção o fato de que Serafim nega ter havido qualquer acordo, e muito menos permuta. Todavia, embora instado pelo MPE e pelo juízo, não trouxe aos autos um documento ou um testemunho qualquer que apontasse quais as providências tomadas por ele para impedir o uso exclusivo do imóvel pela Igreja. Há também nos autos depoimento do expropriado afirmando que a Igreja sempre quis adquirir seu terreno e que, pouco antes da desapropriação, diante das inúmeras recusas, pessoas da Igreja o procuraram para dizer que o imóvel seria desapropriado pelo Município, o que de fato veio a ocorrer, sendo assinado o ato expropriatório em meados de 2006, véspera do período eleitoral. A liquidação do processo expropriatório só ocorreu em novembro de 2006 porque ate então o autor popular era o secretário de obras e se recusava a liquidar o processo porque não havia justificativa para a desapropriação. Mas ele viajou para o exterior e ao retornar foi informado pelo seu sub que o Prefeito havia dado ordem para que o processo fosse liquidado, o que de fato foi feito na sua ausência.

A municipalidade juntou aos autos, por ordem do juízo, a cópia do processo de expropriação, onde constou o projeto de uma praça a ser construída numa área de 3700 metros quadrados. Sucede, primeiro, que o referido projeto não constava dos autos do mesmo processo de expropriação quando apresentado em 2006 para o autor popular, então secretário de obras. Segundo, o imóvel desapropriado, objeto da lide, mede apenas 1900 metros quadrados, ficando claro que o “projeto” apresentado no processo judicial, que não possui carimbo dos departamentos competentes, assinaturas de funcionários, etc, foi feito após a propositura da ação na medida em que a diferença, de aproximadamente 1800 metros quadrados, diz respeito a um outro imóvel em área contígua desapropriado em 2007 pelo Município e que também vem sendo utilizado exclusivamente pela Igreja.

Enfim, dos autos pode-se concluir que: Houve uma reunião na Prefeitura da qual participaram o autor popular, Serafim, seu filho Marcelo – então pré-candidato – e o pastor Rene. Havia um vizinho da Igreja que, segundo o pastor, incomodava os fiéis, riscando seus carros, fazendo ocorrências policiais. A solução seria desapropriar a área e entregá-la para a Igreja. Em troca, a Igreja apoiaria a candidatura de Marcelo a Deputado Federal. O autor popular foi contra. O prefeito assinou o decreto de utilidade pública da área para fins de desapropriação. Posteriormente, o Prefeito disse ao autor popular para liquidar o processo de desapropriação e que a solução seria dizer que aquele imóvel estaria sendo entregue em contrapartida a uma área de 250 metros no fundo da Igreja. O autor popular se recusou e os recursos de sua pasta ficaram congelados. Em novembro, na ausência do autor popular, o processo foi liquidado e o imóvel desapropriado. O juiz esteve no local e só conseguiu entrar na área após um funcionário da Igreja abrir o portão. A própria advogada da Igreja presente a inspeção judicial afirmou que o imóvel era utilizado exclusivamente pela Igreja. No projeto da praça apresentado nos autos pelo Município não constam as assinaturas dos responsáveis, carimbos dos departamentos, e a área diz respeito ao somatório de 02 imóveis, um desapropriado em 2006 e outro desapropriado somente em 2007. Não houve qualquer licitação para aquisição dos materiais “necessários” para a construção da praça. Sequer é permitido a qualquer cidadão fazer uso da área, nem mesmo como passagem. Nenhuma praça foi construída e o decreto expropriatório CADUCOU, isto é, passaram-se os anos e a Municipalidade não deu ao imóvel a destinação prevista no ato expropriatório. O município pagou mais de 350.000,00 apenas por um dos imóveis e NUNCA fez uso do mesmo. E não há previsão de ser ressarcido desse valor, até mesmo porque o decreto CADUCOU. Ou seja, o ERÁRIO foi lesado. Não bastasse, é flagrante a LESÃO a MORALIDADE ADMINISTRATIVA, suficiente por si só para justificar um decreto condenatório, conforme decisões abaixo.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE DE DANO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO.

1. Cuida-se de ação popular proposta contra a Caixa Econômica Federal e outros com o objetivo de declarar a nulidade de procedimento licitatório instaurado pela empresa pública, mediante a modalidade de concorrência pública, para contratação de serviço especializado de tratamento dos documentos coletados em caixa rápido e malotes de clientes. Os autores sustentaram que a terceirização desses serviços implicará na quebra do sigilo intrinsecamente ligada à atividade-fim do serviço bancário, que deve guarnecer o sigilo bancário de seus clientes.

2. O Juízo singular extinguiu a ação popular, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, ao fundamento de que os autores, na propositura dessa ação constitucional, deveriam comprovar a lesividade ao patrimônio público.

3. O Tribunal regional deu provimento à remessa oficial e ao recurso do Ministério Público Federal para determinar que o Juízo singular prosseguisse no julgamento do feito e expedisse ofício à Caixa Econômica Federal para verificar se a contratação dos serviços questionados persistiam ou tinham sido sucedidos por outro processo licitatório. A Corte regional entendeu que havia plausibilidade de lesão ao Erário e à moralidade administrativa pela narrativa trazida na inicial. Por conseguinte, autorizou o prosseguimento do feito e determinou a realização de diligências, tendo em vista o transcurso de mais de sete anos entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença.

4. A jurisprudência deste Tribunal Superior perfilha orientação de que a ação popular é cabível para a proteção da moralidade administrativa, ainda que inexistente o dano material ao patrimônio público. Precedentes: REsp 474.475/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 9/9/2008, DJe 6/10/2008; e AgRg no REsp 774.932/GO, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/3/2007, DJ 22/3/2007.

5. O recurso especial, conforme delimitação de competência estabelecida pelo art. 105, III, da Carta Magna de 1988, destina-se a uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso em seu bojo o exame de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.

Precedentes: AgRg no REsp 827.734/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 22/9/2010; EDcl no AgRg no Ag 1.127.696/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 30/11/2009; e EDcl nos EDcls no REsp 1.051.773/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09/2/2009.

6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1096020/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 04/11/2010)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA – SÚMULA 284/STF – AÇÃO POPULAR – CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL – DEFESA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA – CABIMENTO – ART. 6º, §§ 1º A 3º, DA  LICC – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – NÃO-CONHECIMENTO – ART. 462 DO CPC – IUS SUPERVENIENS – ART. 257 DO RI/STJ E SÚMULA 456/STF – LEI 11.445/2007 – REQUISITOS PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO – PERTINÊNCIA – VERIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL – RETORNO À INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

1. Cuida-se, originariamente, de ação popular ajuizada por Orlando Pegoraro contra o Município de Farroupilha, para declarar a nulidade do contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo n.º 2/98 (termo aditivo) firmado com o Expresso Caxiense e dos de n.ºs 2/2002, 3/2002 e 4/2002, celebrados com a empresa Bento Gonçalves de Transportes Ltda.

2. Ao alegar violação ao art. 535 CPC,  deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula  284/STF quando forem genéricas as alegações.

3. A jurisprudência do STJ admite o ajuizamento de ação popular na defesa da moralidade administrativa, ainda que inexista dano material ao patrimônio público.

4. Inviável o conhecimento do recurso por violação do art. 6º, §§ 1º a 3º, da LICC, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil – direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada –, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988).

4. Hipótese em que os julgamentos proferidos pela instância ordinária ocorreram sob a vigência da Lei 8.987/1995, sem as alterações promovidas pela Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

5. A superveniência do direito novo (Lei 11.445/2007) deve ser considerada pelo julgador em qualquer fase ou instância processual, em conformidade com o disposto no art. 462 do CPC. Precedentes do STJ.

6. Trata-se de aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 456 do STF 7. A Lei 11.445/2007 prevê novo prazo máximo de validade (31.12.2010) para as concessões precárias previstas no § 2º do art. 42 da Lei 8.987/1995, desde que atendidas três condições cumulativas legais. Situação aplicável ao caso em apreço.

8. Incabível, em recurso especial, a análise do cumprimento desses requisitos, pois demanda a produção de provas e análise documental, o que é incompatível com o via extraordinária. Por outro lado, essa cognição pode ser realizada pela instância ordinária, que possui autonomia para julgar conforme entender de direito.

9. Recursos especiais conhecidos parcialmente, no tocante à ofensa à Lei 8.987/1995, e parcialmente providos, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se profira um novo julgamento, à luz das alterações promovidas pela Lei 11.445/2007. (REsp 964.909/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009)

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