Estados podem ficar sem repasse, diz ministro do STF

Proposta que disciplina o rateio entre os Estados deve ser aprovada pelo Congresso ainda neste ano para ter validade.

Os Estados correm risco de ficar sem repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) caso o Congresso não aprove, até o final do ano, uma proposta disciplinando o rateio dos recursos. O alerta é feito por um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Corte que decidiu ainda em 2010 que as atuais regras de partilha dos repasses são inconstitucionais. Na ocasião, o STF deu prazo até 2012 para que deputados e senadores aprovassem um novo modelo.

“Eu acho que eles (os Estados) podem ter uma surpresa, podem ter um impasse e um impasse sério. O efeito é cessar o repasse dos recursos, por falta de critério”, afirmou o ministro do Supremo, que, por ter votado em um processo sobre o assunto dois anos atrás, preferiu falar sob a condição do anonimato com a Agência Estado.

O magistrado reconhece que o assunto é de difícil equação do ponto de vista político. Mas, a sete meses do fim do prazo, o governo federal ainda não sinalizou qual proposta deve apoiar. Apesar de várias propostas em discussão, a Câmara e o Senado tampouco abençoaram uma delas para dar prioridade.

A aprovação de uma nova regra do FPE ganha contornos políticos delicados em 2012, ano de eleições municipais. Tradicionalmente, o Congresso entra em recesso branco por três meses. Terá de ser aprovado um projeto de lei complementar, que exige o aval de metade mais um dos parlamentares das duas Casas Legislativas. “Eles têm que achar uma solução”, afirmou esse ministro do STF.

Os líderes governistas do Senado têm sinalizado que a discussão sobre uma proposta do FPE só ocorrerá depois que os aliados aprovarem outras duas matérias que estão na pauta: a tributação do comércio eletrônico, emenda constitucional que deve ir à votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado na quarta-feira (a matéria tem um longo caminho a percorrer na Casa e na Câmara) e um projeto que altera para a Selic o indexador das dívidas dos Estados com a União, em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O atual critério, declarado inconstitucional, garante a Estados com menor base tributária, como Amapá, Roraima, Acre e Tocantins, receberem um grande aporte de recursos da União, chegando até a 50% da receita deles. As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste dispõem de 85% dos recursos, enquanto Sul e Sudeste ficam com 15%. Para São Paulo, por exemplo, o FPE não representa sequer 1% da receita.

Para o ministro do STF, o critério a ser adotado tem que ter alguma margem de “revisibilidade”. “Se você olhar, o PIB das regiões mudou muito”, avaliou o magistrado, que preferiu não sugerir quais variáveis os congressistas deveriam levar em conta para estabelecer uma nova fórmula de rateio.

Fonte: Estadao.com.br

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